São Paulo, sexta-feira, 12 de julho de 1996 |
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Relator diz que mudanças na estabilidade serão "um arbítrio" Governo formula propostas para demissão DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O relator da reforma administrativa, Moreira Franco (PMDB-RJ), disse ontem que qualquer alteração proposta pelo governo em relação à estabilidade dos servidores públicos será "um arbítrio"."A minha convicção já está formada. A estabilidade é um instituto muito mais do usuário do serviço público do que do servidor. Não aceito alterações", afirmou. Ontem mesmo, o governo começou a ouvir os secretários estaduais de Administração e a formular propostas para tornar mais fácil a demissão de funcionários públicos, estáveis ou não. O ministro Bresser Pereira (Administração Federal) disse que o governo pretende que os critérios para a demissão sejam definidos na Constituição e não em lei ordinária, como prevê o deputado. "Ficará mais rápido e fácil para um governador definir os critérios", disse Bresser. "E isso só vai gastar duas linhas no artigo." O governo está sendo pressionado pelo PFL e pelo PMDB a aceitar as restrições à quebra da estabilidade que negociou no fim de 1995. O acordo foi firmado em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e permite a demissão por excesso de quadros apenas dos servidores contratados depois da promulgação da emenda. Esse dispositivo não está previsto na proposta do relator. Moreira quer ainda a demissão dos estáveis só depois de cortados 20% dos cargos em comissão. O líder do PFL, Inocêncio Oliveira, disse ontem não haver possibilidade de aprovação da quebra da estabilidade sem restrições. Texto Anterior: Deputado aceita eventual sanção Próximo Texto: Senadores aprovam projeto que regulamenta escuta telefônica Índice |
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