São Paulo, sexta-feira, 12 de julho de 1996 |
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Advogado questiona competência
FERNANDO PAULINO NETO
O Ministério Público de Minas disse ontem que é "inevitável" que o pedido de arresto de bens seja encaminhado à Justiça. Segundo Bermudes, a Justiça de Minas não tem a competência para fazer a ação. O advogado argumenta que os crimes cíveis deveriam ter como local de exame judicial o "principal estabelecimento da empresa e não a sede estatutária". Bermudes afirmou que o Nacional, apesar de, pelos estatutos, ter sede em Minas, possui seu principal estabelecimento no Rio. "Por isso, a ação teria que ser proposta no foro aqui no Rio", argumentou. Relatório A ação está sendo proposta em Minas porque o BC (Banco Central) enviou à Justiça do Estado o relatório da comissão de investigação do Nacional, que concluiu que o rombo do banco é de cerca de R$ 7,5 bilhões. Bermudes tem criticado a ação do BC no caso. Quando a Folha divulgou as conclusões do relatório, na semana passada, ele disse que o banco trabalhava com "leviandade". O advogado da família Magalhães Pinto chegou a dizer que o BC estaria envolvido "até a alma" no caso do Nacional, mas não especificou qual seria esse envolvimento. Para ele, o BC deveria cumprir sua função de fiscalizar o mercado. As investigações sobre o Nacional começaram quando foi decretado o Raet (Regime de Administração Especial Temporária) do BC, no final de 95. A principal parte da investigação é saber como funcionavam 652 contas correntes utilizadas para fazer operações de créditos fictícios, que chegaram a atingir R$ 5,5 bilhões. Texto Anterior: As investigações do Nacional Próximo Texto: A China no Brasil Índice |
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