São Paulo, sábado, 21 de setembro de 1996
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Saiba as regras

. Legislação
Desde o ano retrasado, é regida por medidas provisórias, que vêm sendo reeditadas com poucas alterações

. Anuidade
É o conceito mais importante em vigor atualmente. O valor da mensalidade é uma subdivisão, sem acréscimos, da anuidade

. Aumento
A medida provisória dá liberdade às instituições para reajustar a anuidade na passagem de um ano letivo para outro

. Justificativa
Para aumentar, a escola tem que justificar, com apresentação de projeto de melhorias e planilha de custo

. Aviso prévio
45 dias antes da matrícula, a escola deve comunicar aos pais e alunos o valor da anuidade do ano seguinte

. Negociação
Se pais e alunos considerarem o aumento abusivo, podem pedir negociação; depois, recorrer à Justiça

. Inadimplência
A medida provisória veda punições acadêmicas ao aluno inadimplente -tipo reter documentação ou notas

. Matrícula
O Supremo Tribunal Federal admitiu, ano passado, que as escolas não aceitassem matrícula de alunos inadimplentes, mas a questão ainda é polêmica

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