São Paulo, domingo, 29 de setembro de 1996 |
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Medida está em estudos
DA REPORTAGEM LOCAL O Ministério da Fazenda estuda a criação de uma lei que obrigaria os atuais mutuários do SFH a pagar em suas prestações mensais os juros sobre o saldo devedor dos empréstimos.A medida aumentaria o valor da maioria das prestações do SFH, e seria implementada para pressionar os mutuários a quitar antecipadamente suas dívidas, com base na medida provisória editada na última segunda-feira. Nessa medida, o governo ofereceu descontos aos mutuários que quisessem quitar suas dívidas antes do vencimento. A dívida do FCVS foi criada pelo descompasso entre o valor das prestações dos mutuários e os índices de inflação. Hoje, dos cerca de 1,2 milhão de mutuários da CEF, apenas 373 mil pagam prestações acima de R$ 150. Em 1991, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma lei que previa a cobrança dos juros, a mesma medida que se estuda agora. O STF estendeu que uma lei não poderia alterar contratos já fechados. O governo, porém, entende que a decisão do STF se limitou apenas aos índices de correção monetária que deveriam ser aplicados. Os juros ainda não teriam sido julgados. Texto Anterior: Cutolo admite que quitar dívida não traz vantagem Próximo Texto: Exportar para crescer Índice |
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