São Paulo, domingo, 12 de janeiro de 1997 |
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Polêmica teve início em 92
DA REPORTAGEM LOCAL A polêmica em torno do IPTU começou em 92, quando a Procuradoria de Justiça de São Paulo entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a adoção de alíquotas progressivas para o imposto.A cobrança progressiva proposta pela gestão de Luiza Erundina previa, basicamente, que proprietários de imóveis de maior valor venal pagassem alíquota mais alta de IPTU. As alíquotas variavam de 0,2% a 5%. O Tribunal de Justiça concedeu liminar à Procuradoria, suspendeu a cobrança e arbitrou uma alíquota única de 0,2% para todos os imóveis. Com isso, a prefeitura deixou de arrecadar R$ 400 milhões naquele ano com o IPTU. Mas em junho de 95, ao julgar o mérito da ação proposta pela Procuradoria, o TJ teve decisão diferente. Cassou a liminar que ele mesmo havia concedido e considerou válida a cobrança. A Procuradoria recorreu no mesmo mês ao STF. A sentença, que ainda não foi proferida, valerá para todos os contribuintes. No ano passado, durante a campanha eleitoral, o ex-prefeito Paulo Maluf disse várias vezes que não cobraria o IPTU de 92 por questionar a progressividade. Em dezembro, porém, a prefeitura começou a preparar os boletos para a cobrança. Na semana passada, a cobrança efetivamente começou. Apesar de não ter julgado a ação, o STF já se manifestou sobre o assunto em ações individuais de contribuintes. Em todas as ocasiões, condenou a cobrança e isentou o contribuinte. O argumento do STF é que o artigo da Constituição Federal que prevê a progressividade fiscal ainda não foi regulamentado e por isso não pode ser aplicado. Texto Anterior: SP ameaça leiloar imóvel de inadimplente Próximo Texto: Advogados aconselham não pagar Índice |
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