São Paulo, quinta-feira, 30 de janeiro de 1997
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As votações da Câmara; As votações do Senado

As votações da Câmara
Veja como cada deputado votou nas páginas 7 a 30

- Julgamento de militares
Projeto de lei do deputado Hélio Bicudo (PT-SP), aprovado em 24/1 por 236 votos a 186 e 15 abstenções. É considerado por organizações de defesa dos direitos humanos um avanço em relação à legislação anterior. O autor considera que seu projeto foi desvirtuado por pressão da Justiça Militar dos Estados e das polícias militares. O objetivo era conter a violência policial, transferindo o julgamento de crimes cometidos por policiais militares para a Justiça comum, em vez da Justiça Militar. A versão final, que virou lei, transfere para a Justiça comum apenas o julgamento de crimes dolosos (intencionais) contra a vida, tais como homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio. Permanecem sob a jurisdição da Justiça Militar os crimes contra a pessoa: homicídio culposo (não intencional), lesão corporal, constrangimento ilegal e crime contra o patrimônio

- Fundo da educação
Proposta de emenda constitucional do Executivo, aprovada 18/6 por 358 votos a 82 e 2 abstenções. O objetivo é garantir gasto anual de pelo menos US$ 300 por aluno de 1º grau em todo o país e aumentar para o mesmo patamar o salário médio dos professores. O projeto cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o chamado fundão. Obriga Estados e municípios a aplicarem 15% dos seus orçamentos no ensino fundamental. O governo complementa os recursos e eles não forem suficientes para garantir o gasto mínimo por aluno. A emenda ainda não entrou em vigor. Para conseguir aprovar sua regulamentação na Câmara, o governo foi obrigado a ceder à pressão dos governadores, permitindo que a emenda só seja colocada em prática em 98

- Restrição às oposições
Projeto de resolução da Mesa da Câmara, aprovado em 26/6 por 248 votos a 141 e 11 abstenções. Com esse projeto, os aliados do governo limitaram a possibilidade de votação separada de artigos das emendas constitucionais. A modificação era considerada essencial pelo governo para a continuidade das votações das reformas constitucionais. O governo quis evitar diversas votações sobre um mesmo projeto, como aconteceu no primeiro turno da emenda de reforma da Previdência. O Palácio do Planalto vinha tendo dificuldade para manter seus aliados no plenário para as sucessivas votações provocadas pelos partidos de oposição. As emendas constitucionais exigem votos favoráveis de 308 deputados, do total de 513. O projeto estabeleceu cotas para os partidos apresentarem os chamados DVSs (destaques para votação em separado). Os partidos com 5 a 24 deputados podem apresentar apenas 1 destaque; de 25 a 49, 2; de 50 a 74, 3; de 75 ou mais, 4

- Imposto do cheque
Proposta de emenda constitucional do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-CE), aprovada em 24/7 por 328 votos a 123. Projeto criou a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que substituiu o chamado imposto do cheque (IPMF), que vigorou em 94. Trata-se do recolhimento de 0,2% do valor de qualquer movimentação financeira (cheque, saque em caixa automático e resgate de aplicações, principalmente) para um fundo a ser administrado pelo Ministério da Saúde. Defendido com insistência pelo ex-ministro Adib Jatene, o projeto encontrou resistência principalmente na área econômica do governo e no PFL. Foi aprovado depois de um ano de tramitação, já com o apoio do governo. Entrou em vigor no último dia 23

- Reforma da Previdência
Proposta de emenda constitucional do Executivo para reformular a Previdência Social, aprovada em 17/7 por 318 votos a 136 e 6 abstenções. Texto foi aprovado depois de acordo entre governo e oposição, embora ambos tenham ficado insatisfeitos. Como a emenda já tramitava havia 492 dias na Câmara, tanto o governo como a oposição preferiram aprovar a proposta como estava e prosseguir a batalha no Senado, onde até hoje não foi votada. A emenda manteve privilégios para os militares e servidores públicos civis. A previdência dos militares ficou intocada, e os servidores civis continuam podendo se aposentar com seus salários integrais, apesar da introdução de critérios mais rígidos. O trabalhador da iniciativa privada foi atingido com a troca de tempo de serviço para tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria

- Reforma agrária
Projeto de lei do deputado José Luiz Clerot (PMDB-PB), resultado de fusão de propostas do governo e do deputado José Fritsch (PT-SC), aprovado em 14/8 por 343 votos a 13. Projeto tornou mais ágil o processo de reforma agrária, instituindo o rito sumário nas desapropriações de terras. Clerot disse que os prazos para a reforma agrária foram reduzidos de seis para três meses. A bancada ruralista votou a favor da proposta em troca de um projeto de lei que pode atrasar o processo de desapropriação. O novo projeto, que ainda está em tramitação, proíbe a desapropriação de terras invadidas, ao impedir a vistoria da área -etapa preliminar da desapropriação

As votações do Senado
Veja como cada senador votou nas páginas 31 a 35

- Fundo da educação
Aprovado em 12/9 por 53 votos a 1. Tanto a emenda constitucional, cuja votação está sendo publicada por este caderno, quando a regulamentação, que adiou o fundão para 98, foram aprovadas pelo Senado como vieram da Câmara, onde o governo teve de ceder

- Sequestro
Proposta de emenda constitucional do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) rejeitada em 25/6 por 45 votos a 2. Objetivo era "federalizar" o combate ao sequestro. Projeto dizia que era da competência da União prevenir e reprimir os crimes de extorsão mediante sequestro, cujos autores seriam processados e julgados por juízes federais

- Professores estrangeiros
Proposta de emenda constitucional do Executivo, aprovada em 24/4 por 61 votos a 0. Emenda permitiu que universidades e institutos de pesquisa contratassem professores, técnicos e cientistas estrangeiros, derrubando a "reserva de mercado" dos brasileiros nesse setor

- Reforma agrária
Projeto aprovado em 10/12 por 63 votos a 0. Como no caso do Fundo da educação, as negociações entre o governo e os partidos governistas (os principais opositores dessas duas propostas) se deram na Câmara. Senado aprovou o projeto tal como o recebeu

- Prorrogação do FSE
Proposta de emenda constitucional do Executivo, aprovada em 29/2 por 54 votos a 6. Prorrogou por 18 meses o Fundo Social de Emergência (hoje chamado Fundo de Estabilização Fiscal), criado pelo então ministro Fernando Henrique Cardoso (Fazenda). Esse fundo permite que o governo gaste livremente 20% do que arrecada em impostos, livrando-se da obrigação constitucional de destinar parte dessas verbas para educação e saúde. Embora o governo tenha usado o argumento de que o fundo se destinava principalmente a ações de cunho social, essas verbas foram usadas para os mais diversos fins, como pagamento de festas e compra de tampa de vaso sanitário para o Planalto

- Isenção de ICMS
Projeto de lei do então deputado Antonio Kandir, hoje ministro do Planejamento, aprovado em 12/9 por 50 votos a 6. Projeto beneficiou principalmente os produtores agrícolas e donos de indústrias ao isentar de ICMS (Imposto sobre Ciruclação de Mercadorias e Serviços) as exportações de produtos primários e semi-elaborados e a compra de máquinas e equipamentos. Segundo Kandir, a primeira medida reduziu em 13% os custos dos exportadores. A segunda medida reduziu em 15%, em média, o custo da aquisição de bens de capital. Os governadores se opunham por causa da perda de receita

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