Folha de S.Paulo - Congresso fica fora da elaboração e da aprovação do pacote fiscal

São Paulo, terça-feira, 11 de novembro de 1997

Congresso fica fora da elaboração e da aprovação do pacote fiscal

FERNANDO RODRIGUES; VALDO CRUZ

FERNANDO RODRIGUES
da Sucursal de Brasília
VALDO CRUZ
Diretor-executivo
da Sucursal de Brasília
O governo não precisa do Congresso, na prática, para colocar em vigor o seu pacote fiscal. Das 51 decisões anunciadas, apenas duas dependem do voto de deputados e senadores para ter validade já.
São dois projetos -um de lei e outro de lei complementar. O primeiro já está em tramitação no Congresso. O projeto define o que é crime de lavagem de dinheiro.
O de lei complementar ainda está em elaboração e trata de contribuições sociais cobradas de instituições financeiras.
O próprio governo não colocou as duas medidas na lista daquelas que devem render algum ganho fiscal. Ou seja, mesmo que não sejam aprovadas, não trarão prejuízo para a meta global de conseguir R$ 20 bilhões para equilibrar as contas públicas.
Nada menos do que 17 das 51 decisões serão baixadas por medida provisória. Isso significa que começam a valer no dia em que forem publicadas no "Diário Oficial" da União.
As MPs terão de ser enviadas ao Congresso. Formalmente, deveriam ser aprovadas em 30 dias pelos parlamentares.
Como existe o mecanismo da reedição, podem ter o mesmo destino de outras que tramitam meses, algumas até anos, sem que o Congresso as coloque em votação.
Uma das MPs mais complicadas será a que aumenta o Imposto de Renda para as pessoas físicas.
A rigor, imposto só pode ser criado por meio de lei -embora, nesse caso, o governo só esteja aumentando um tributo já existente.
Ainda assim, haverá ampla margem para que qualquer contribuinte entre na Justiça solicitando isenção dessa cobrança -10% sobre o imposto devido. O quadro piora para o governo se a medida acabar sendo derrubada no ano que vem pelo Congresso. O que foi cobrado teria de ser devolvido.
Atos e portarias
As 32 medidas restantes dependem apenas de atos do governo federal -são 5 exposições de motivos, 13 decretos e 14 portarias, resoluções e atos administrativos.
Os cortes no Orçamento, que devem chegar a R$ 5,2 bilhões, estão na lista das medidas a ser explicitadas em exposições de motivos.
Teoricamente, eles dependem do voto dos parlamentares. O Congresso tem de aprovar o Orçamento da União, autorizando o que o governo deve ou não gastar.
Mas, na prática, o governo corta despesas mesmo quando o Congresso não concorda com a ação da tesoura da equipe econômica. É comum o Tesouro não liberar verbas prevista no Orçamento aprovado pelos parlamentares.
Congresso de fora
Foi deliberada a exclusão do Congresso do processo de criação do pacote fiscal.
A decisão foi do presidente Fernando Henrique Cardoso. O argumento era que tratava-se de uma decisão emergencial de governo.
Além disso, faltou tempo. A idéia inicial era divulgar essas medidas todas amanhã, quarta-feira. O agravamento da queda nas Bolsas obrigou o governo a antecipar o calendário para ontem.
Por conta disso, enquanto a equipe econômica preparava as medidas fiscais, os líderes do governo passavam o constrangimento de repetir que nada sabiam durante entrevistas no últimos dias.
Para amenizar esse desconforto, FHC decidiu telefonar ontem para três pessoas: o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e o líder do governo na Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA).
Já era tarde e o prato estava feito. O telefonema foi na parte da tarde. Temer resolveu não estar em Brasília ontem. ACM chegou só no meio da manhã. Apenas Luís Eduardo embarcou na noite de domingo para a capital do país, a pedido de FHC.

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