São Paulo, sexta-feira, 14 de novembro de 1997
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Câmara vota lei contra a lavagem de dinheiro

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara aprovou ontem o projeto de lei que estabelece pena de um a três anos de prisão para quem cometer crime de lavagem de dinheiro. Para entrar em vigor, o projeto ainda tem de passar pelo Senado. A votação da proposta em regime de urgência foi um dos itens incluídos no pacote fiscal.
Apesar da pressão do governo, poucos os deputados se dispuseram a participar da votação.
A aprovação só foi possível porque, graças a um acordo, nenhum partido pediu verificação de quórum. Se a contabilidade dos presentes fosse feita, a sessão teria de ser suspensa, pois não havia 257 deputados (o número mínimo necessário) no plenário.
Pelo projeto, ficam sujeitos a penas de prisão e multa todos os que ocultarem ou dissimularem a origem de recursos derivados de narcotráfico, terrorismo, contrabando de armas, sequestros, crimes financeiros e crimes contra a administração pública.
Atualmente, há uma brecha na legislação que impede a punição dos operadores de recursos de origem ilícita -o "dinheiro sujo".
A proposta cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras para identificar possíveis casos de lavagem de dinheiro.

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