São Paulo, quinta-feira, 20 de novembro de 1997 |
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Instaladas as comissões para analisar oito MPs do pacote
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O Congresso Nacional instalou ontem oito comissões especiais para analisar e dar parecer sobre as medidas provisórias editadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no conjunto do pacote fiscal da semana passada.Até a próxima semana estará aberto prazo para a apresentação de emendas. O deputado Mendonça Filho (PFL-PE) já anunciou que vai apresentar duas emendas. Uma delas prevê a redução de 10% para 5% o aumento do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. A diferença, segundo Mendonça, seria coberta com a venda de ações da Petrobrás ou a privatização da BR Distribuidora. A segunda emenda é contra a redução à metade dos incentivos fiscais para empresas que investirem no Norte e Nordeste. O bloco de oposição facilitou ontem a aprovação da "admissibilidade e constitucionalidade" das medidas provisórias. O líder do bloco no Senado, José Eduardo Dutra (PT-SE), disse que quer "ver a votação do mérito das medidas". Sete das medidas provisórias, se não forem votadas, poderão ser reeditadas pelo presidente da República. Mas a medida que aumenta o Imposto de Renda não poderá ser reeditada em janeiro. Ontem, 24 parlamentares assinaram um documento, a ser entregue ao presidente Fernando Henrique Cardoso, pedindo que seja revista a demissão de 33 mil servidores federais não estáveis. No pacote há algumas medidas que independem do Congresso. São baixadas por decreto. Texto Anterior: Governo estuda substituição da TR por índice de preços Próximo Texto: Governo amplia programa de privatização Índice |
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