São Paulo, quinta-feira, 20 de novembro de 1997
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Projeto prevê saque mais ágil para FGTS

Empresa pagaria com cheque da CEF

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem projeto de lei do líder do PFL, Hugo Napoleão (PI), que torna automáticos os saques do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nos casos de demissão sem justa causa.
Pelo projeto, o empregador fica obrigado a entregar ao trabalhador demitido, no momento da assinatura do aviso prévio, um cheque administrativo emitido pela CEF (Caixa Econômica Federal), com o valor correspondente dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A proposta foi aprovada pela CAS em caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso de senadores, a matéria vai direto à Câmara dos Deputados sem ser submetida à votação no plenário do Senado.
"O objetivo é apressar a tramitação dos saques do FGTS e evitar a sonegação e a inadimplência", disse o senador Hugo Napoleão.
Atualmente, segundo o relator, o trabalhador demitido precisa esperar a legalização da demissão sem justa causa e a baixa na carteira de trabalho para procurar uma agência da Caixa Econômica Federal e retirar o saldo da conta vinculado em seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Pela proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, antes de demitir o empregado, a empresa deve comunicar o fato à CEF e pedir o cheque referente ao valor de seus depósitos no Fundo de Garantia.
Se a empresa não entregar o cheque no ato do aviso prévio será multada, segundo o projeto.

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