São Paulo, terça-feira, 16 de dezembro de 1997
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Governo anuncia comissões que vão propor alteração de códigos

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo pretende enviar ao Congresso propostas de atualização dos códigos Penal e de Processo Penal e da Lei de Execução Penal até março do ano que vem.
O ministro Iris Rezende (Justiça) instala hoje, às 10h, três comissões que vão elaborar os projetos no prazo de 90 dias.
A principal crítica em relação aos três é que são considerados obsoletos. O Código Penal é de 1940, o Código de Processo Penal é de 41, e a Lei de Execução Penal, de 85.
"Os tempos mudaram e muitos temas caíram em desuso", disse o diretor do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Licínio Leal Barbosa.
Antes de Iris, os ministros da Justiça Nelson Jobim e Milton Seligman também tentaram modificar a legislação penal, mas os estudos não foram conclusivos.
O anteprojeto que muda o Código Penal deverá incluir como crimes os atos contra o sistema financeiro e o porte de arma e descriminar a sedução e o adultério.
As mudanças no Código de Processo Penal devem considerar a atuação dos juizados especiais.
A nova Lei de Execução Penal terá como prioridade seu ajuste às mudanças dos outros códigos.
Os anteprojetos vão ser elaborados por 21 especialistas em direito penal. Serão três comissões, presididas por ministros de tribunais federais. O advogado Evandro Lins e Silva será responsável pela comissão consultiva geral.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello será o presidente da comissão do Código de Processo Penal.
A comissão que vai avaliar o Código Penal será presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Vicente Cernicchiaro.
O secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, João Benedito de Azevedo Marques, vai presidir a comissão da Lei de Execução Penal.

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