São Paulo, quinta-feira, 18 de dezembro de 1997 |
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Liminar suspende licitação de TV paga Decisão judicial impede entrega de propostas DA SUCURSAL DE BRASÍLIA No início da noite de ontem, a Justiça Federal concedeu três liminares suspendendo a entrega das propostas referentes à concorrência pública para concessões de TV a cabo. A entrega das propostas estava marcada para hoje, em Brasília.Os três editais que receberiam propostas hoje se referem a 40 cidades, entre elas os mercados mais importantes do país: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Recife, Manaus e Belém. Paralisação As liminares de ontem paralisam toda o processo de licitação das concessões de TV paga -a cabo e por MMDS (microondas). Na semana passada, os outros três editais não receberam propostas, também devido a liminares concedidas pela Justiça Federal. Os seis editais totalizam 79 concessões. O governo federal espera arrecadar cerca de R$ 300 milhões com a venda de aproximadamente 230 concessões no setor. Mas o ministério teme que essa disputa judicial comprometa o cronograma definido para essas operações. Autores As liminares de ontem foram concedidas a partir de mandados de segurança impetrados pelas empresas Penedo Som e Imagem Ltda. e HM Representações e Participações Ltda. Os três mandados de segurança impetrados argumentavam incorreções na tramitação de recursos encaminhados à Comissão Especial de Licitação do Ministério das Comunicações contra pontos dos editais. A Penedo Som e Imagem e a HM reclamaram que seus recursos não foram analisados pelo ministro das Comunicações, Sérgio Motta, que é o superior hierárquico da comissão. As liminares determinam que o ministro dê a palavra final sobre os recursos. Reação Os assessores jurídicos do Ministério das Comunicações e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) estavam reunidos na noite de ontem para discutir uma reação às liminares. Decisão Os recursos pedindo a cassação das liminares concedidas na semana passada seriam entregues ao Tribunal Regional Federal de Brasília ontem, mas ainda não havia uma decisão sobre o que fazer em relação às outras liminares concedidas. Texto Anterior: O Nordeste como solução Próximo Texto: Inadimplência mais grave fica em 9,6% em novembro Índice |
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