São Paulo, segunda-feira, 24 de março de 1997
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PNBE defende ajuste na legislação

FREE-LANCE PARA A FOLHA

Jorge Hori, coordenador do PNBE (Pensamento Nacional das Bases Empresariais), defendeu a atual Lei de Licitações.
Para ele, a lei nº 8.666 trouxe "um grande avanço e transparência" para o processo de licitação de obras públicas. Afirmou também que ela conseguiu diminuir os custos das obras contratadas.
Por outro lado, Hori disse que o PNBE reconhece que a lei "engessou" a administração pública no processo de compras. No caso das compras, a entidade defende um "ajuste" na legislação.
Hori receia que o anteprojeto do governo abra possibilidades de "manipulação" das licitações.
Para o PNBE, a proposta da nova lei do governo "não atende os princípios da modernidade".
Ele ataca a idéia de que o Estado precisa trabalhar como uma empresa privada. "O Estado tem limitações e, por isso, não pode operar como se fosse a iniciativa privada", justifica.
Hori elogiou a proposta do anteprojeto que estabelece normas gerais para Estados e municípios. "As atuais regras são regidas pela União, indo contra o princípio da federalização."
"Democrática"
Ivan Clementino, gerente da filial especializada em negócios com o governo da Xerox do Brasil, achou "democrática"' a idéia do governo de abrir espaço para sugestões públicas ao anteprojeto.
O governo começa a redação final do projeto de lei daqui a 60 dias. Até lá, o ministério participa de reuniões e debates.
Para Clementino, a legislação atual era boa quando foi criada, em 1993. O problema, segundo ele, foram os vetos que ela sofreu.
Os vetos foram feitos pelo ex-presidente Itamar Franco. "O Brasil estava passando por um momento crítico, logo após o impeachment de Fernando Collor."
Por isso, afirmou Clementino, a lei nº 8.666 "se tornou rígida". Em sua opinião, a Lei de Licitações partiu do princípio de que todos os administradores são corruptos.
O resultado, disse, é que a quantidade de "amarras" criadas pela lei impediu a agilidade das licitações e contratações.

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