São Paulo, quarta-feira, 26 de março de 1997 |
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Juiz baiano suspende licitação da banda B
ELVIRA LOBATO
O juiz acatou a ação movida pelo deputado federal Walter de Freitas Pinheiros (PT-BA) e concedeu a liminar interrompendo a licitação. Essa é a primeira derrota sofrida pelo governo, na esfera judicial, envolvendo as concorrências da chamada "banda B". Ação semelhante havia sido impetrada em Brasília, mas o pedido de liminar foi negado pelo juiz. O Ministério das Comunicações recebeu a notificação do juiz de Salvador no final da tarde de ontem. O consultor jurídico do ministério, Antônio Domingos Bedran, disse à Folha que, ontem mesmo, pediu à Procuradoria Regional da União que entrasse com recurso junto ao Tribunal Regional Federal, em Brasília. O governo tem pressa no processo, porque a entrega das propostas dos consórcios internacionais que vão disputar as concessões está marcada para o próximo dia 7. O governo dividiu o país em dez áreas para exploração do serviço celular privado. Bahia e Sergipe correspondem à área de número 9. Ações populares semelhantes à de Salvador foram impetradas em vários Estados e também junto ao Supremo, pelo PDT e PT. As ações usam o argumento de que a lei 9.295/96, na qual o governo se baseia para vender as concessões para a "banda B", não atende às exigências da emenda constitucional que quebrou o monopólio estatal das telecomunicações. Um dos argumentos é o de que a lei não criou o órgão regulador do mercado. O ministério alega ter poderes de regulador até a montagem da estrutura do órgão. Texto Anterior: Câmbio comercial tem déficit no mês Próximo Texto: Casa Centro ainda interessa, diz Arapuã Índice |
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