São Paulo, quarta-feira, 2 de abril de 1997 |
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Nova decisão da Justiça põe em vigor lei de imigração Corte de recursos derruba adiamento; legislação afeta CARLOS EDUARDO LINS DA SILVA
O juiz Emmet Sullivan decidiu que o governo norte-americano não havia dado tempo suficiente para 5 milhões de imigrantes ilegais se prepararem. Mas o governo apelou com o argumento de que, se a lei não entrasse em vigor ontem, como programado, o serviço de imigração do país ficaria em caos porque a legislação anterior deixara de vigorar anteontem. Grupos de defesa dos direitos de imigrantes dizem que a regulamentação da lei não foi publicada 30 dias antes da sua entrada em vigor, como exige o Congresso. Mas o Serviço de Imigração diz ter enviado a regulamentação para o Diário Oficial no prazo e que o atraso de quatro dias na publicação não é de sua responsabilidade. Apesar de ter derrubado a decisão de Sullivan, os três juízes da corte de recursos apelaram ao Serviço de Imigração para não aplicar a lei contra quem demonstre ter sido prejudicado pelo atraso na publicação de sua regulamentação. A nova lei proibirá a reentrada por três anos nos EUA de imigrantes que permaneçam ilegalmente no país por um período de seis meses a um ano a partir de ontem. Quem ficar ilegal no país por mais um ano a partir de ontem não poderá voltar aos EUA por dez anos. A lei dificulta a concessão de asilo político ou econômico e impõe penas mais severas a quem promova a entrada ilegal de imigrantes no país. O governo nega que vá promover deportações em massa. Texto Anterior: Fumo amplia risco de contrair HIV Próximo Texto: Imbecilidade zero Índice |
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