São Paulo, sexta-feira, 4 de abril de 1997 |
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O que diz a emenda da reforma administrativa . Contratação temporária de pessoal Será possível contratar servidores por tempo determinado sem oferecer estabilidade para funções como atendente, faxineiro, copeiro e até secretária . Licitações As empresas estatais podem definir no seu estatuto normas próprias para a contratação de serviços, o que inclui a permissão para firmar contratos de gestão . Concursos públicos Para entrar no serviço público, o candidato deve ser submetido a concurso que terá normas diferenciadas de acordo com a vaga pleiteada . Cargos de confiança -contratação sem concurso Só serão admitidos para as funções de chefia, direção e assessoramento . Aumento salarial O reajuste será anual e fixado por lei . Teto salarial O projeto estabelece que o maior salário a ser pago pelo serviço público não poderá ultrapassar R$ 10,8 mil, o equivalente aos vencimentos de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Um novo texto será votado, por meio de um destaque, permitindo o acúmulo de uma aposentadoria no valor de R$ 10,8 mil, além do salário . Subteto Permite que os juízes negociem com os governadores um teto salarial inferior a R$ 10,8 mil. . Isonomia Acaba a isonomia salarial para os cargos de atribuições iguais no mesmo Poder ou entre servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário . Acúmulo de cargos Fica proibida a acumulação remunerada de cargos públicos. Exceto: a de dois cargos de professor, o de professor com o de técnico ou dois de médico . Aposentadoria O servidor será aposentado compulsoriamente aos 75 anos, com salário proporcional ao tempo de contribuição O agricultor fica impedido de somar o tempo de trabalho do campo, sem contribuição, ao tempo de serviço na cidade para requerer aposentadoria superior a um salário mínimo . Estabilidade O servidor público passa a ter estabilidade no emprego depois de cinco anos de trabalho. Atualmente, o estágio probatório é de dois anos . Demissão do funcionário público Ele será demitido se apresentar desempenho abaixo do esperado no trabalho. A avaliação de desempenho será feita periodicamente pelo seus superiores para evitar demissões por perseguição Outra hipótese é por excesso de quadros, quando a folha de pagamento ultrapassar 60% da arrecadação de Estados e municípios . Disponibilidade Se for colocado em disponibilidade, o servidor terá direito a salário proporcional ao tempo de contribuição. Hoje, não se vincula o salário ao tempo de trabalho . Salário de parlamentares Deputados e senadores vão poder definir o valor de seu salário e submetê-lo ao plenário. Hoje, eles fixam o salário apenas para a legislatura seguinte, de quatro em quatro anos, para evitar o que se chama de "legislar em causa própria" . Repasse de verbas Fica vetado o repasse de verbas e empréstimos do governo federal para os Estados com o objetivo de quitar despesas com a folha de pagamento de ativos e inativos . Enxugamento da máquina O governo vai começar a reduzir suas despesas com a folha de pagamento reduzindo 20% dos cargos de confiança de cada Poder e demitindo servidores não estáveis . Ex-territórios Servidores públicos de Rondônia, Roraima e Amapá, contratados sem concurso antes da transformação desses territórios em Estados, ganham estabilidade Texto Anterior: Governo vai fazer novas concessões Próximo Texto: Comissão especial do Senado aprova fim do voto obrigatório Índice |
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