São Paulo, sexta-feira, 4 de abril de 1997 |
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Para entender o caso jan 1993 . O ex-presidente Itamar Franco reajusta os soldos dos oficiais militares em 28,86%. O índice é incorporado aos salários dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário fev 1997 . O STF reconhece, por 6 votos a 4, o direito de 11 servidores civis do Executivo à incorporação do percentual. O presidente Fernando Henrique Cardoso afirma, durante o julgamento, que os ministros do STF "não pensam no Brasil" fev/mar 1997 . As instâncias inferiores do Judiciário federal seguem o exemplo do STF e determinam o pagamento imediato do reajuste a servidores civis do Executivo, em decisões muitas vezes de caráter provisório (por exemplo, liminares e medidas cautelares) 26.mar O presidente Fernando Henrique Cardoso assina a medida provisória que restringe o poder da Justiça de determinar pagamentos imediatos que impliquem risco de prejuízos aos cofres públicos Texto Anterior: Amaral evita polêmica Próximo Texto: Uma medida, dois efeitos Índice |
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