São Paulo, sábado, 5 de abril de 1997
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As decisões de ontem da CPI dos Precatórios

- Quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico
. Dos secretários de Fazenda ou das Finanças responsáveis pela emissão de títulos para o pagamento de precatórios nos Estados de São Paulo, Pernambuco, Alagoas e Santa Catarina e nos municípios de São Paulo, Campinas (SP) e Guarulhos (SP)
. Do atual secretário da Fazenda de Santa Catarina, Paulo Prisco Paraíso, por ter assessorado o governo catarinense no processo de emissão de títulos
. Da empresa PPD Consultoria Empresarial, de Paraíso, devido a diversos telefonemas recebidos de Fausto Solano Pereira (da corretora Boa Safra)
. Da PRD Engenharia Econômica e Financeira
. Das pessoas físicas e jurídicas que receberam, por meio do Beron, recursos do esquema dos precatórios
. Das empresas Kingman, Topco e BAF (Brazil Apreciation Found), controladas pelo Banco Vetor e com sedes nas Bahamas e/ou EUA
. Do presidente do Banco do Estado de Santa Catarina, Fernando Mello

- Quebra do sigilo telefônico
. Do ex-secretário das Finanças de Goiânia José Roberto Mantovam, devido às ligações recebidas de Fausto Solano Pereira
. Dos telefones de Palácio Santa Catarina, sede do governo catarinense, devido às ligações recebidas de Fausto Solano Pereira

- Investigações especiais
. Auditoria do Ministério da Previdência sobre os fundos de pensão das estatais que operaram com títulos públicos em 95 e 96
. Rastreamento dos títulos estaduais e municipais movimentados por meio do Selic entre 95 e 96
. Rastreamento dos títulos emitidos por Estados e municípios nas 15 últimas operações de rolagem de dívida
. Auditoria da Receita nas empresas que receberam recursos de AL devido à emissão de títulos (Maxi-Divisa e Perfil)
. Levantamento, na BM&F, dos resultados obtidos entre 95 e 96 por pessoas físicas e jurídicas que negociaram títulos emitidos para pagar precatórios
. Auditoria da Receita nos documentos relativos à aquisição de veículos pelo banqueiro Fábio Nahoum, do Vetor
. Levantamento de novos documentos no Maxi-Divisa, Beron, Card Service S/A, corretora Perfil e junto aos beneficiários dos cheques emitidos pela IBF, Perfil e por Fausto Solano Pereira

- Outras determinações
. O Rio Grande do Sul fica liberado para comercializar seus títulos
. O BC fica responsável por informar ao Senado o nome das corretoras que operarem com esses títulos, assim como o deságio praticado
. Convocação do gerente de Investimentos Financeiros da Funcef, Mirnaloy Lima, e de Francisco de Alencar Filho, analista de investimentos da fundação
. Envio de carta rogatória à Justiça dos EUA para apurar a movimentação bancária da Kingman, da Topco e da BFA

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