São Paulo, sábado, 5 de abril de 1997
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PELO VOTO CONSCIENTE

Comissão especial do Senado aprovou na quinta-feira proposta de emenda constitucional que extingue a obrigatoriedade do voto.
Há pelo menos três argumentos a favor do voto facultativo. Ele contribuiria, não sem atraso, para coibir práticas clientelistas que há décadas se alastram principalmente nas regiões mais pobres do Brasil.
Talvez os votos de cabresto já não sejam mais tão frequentes quanto na República Velha. Mas, em muitos rincões do Brasil, o voto ainda é um bem de troca. Graças a ele se obtêm favores, sobretudo econômicos, ligados a interesses paroquiais.
Há igualmente um importante aspecto conceitual nessa discussão. Votar é essencialmente um direito, não um dever. Ninguém deve ser obrigado a escolher representantes. A todo cidadão deve ser garantido o direito de se fazer representar nas instâncias executiva e legislativa. Quem não se vale desse direito está simplesmente abrindo mão de um valoroso instrumento para o exercício da cidadania. Deve, pois, arcar com os efeitos dessa omissão.
O perigo, observado por um dos membros da comissão, senador Édison Lobão (PFL-MA), de que o voto facultativo incentive abstenções pode assim ser facilmente refutado. O mesmo senador, curiosamente, afirma que o fim da obrigatoriedade seria "um presente para o PT e o PC do B, partidos que têm eleitores obstinados." Mas que mal há nessa "obstinada" manifestação de interesse em participar da vida política por meio do voto?
É também bastante questionável o argumento de José Sarney (PMDB-AP). Para o senador, o voto obrigatório fortalece a democracia. Que representatividade real pode ser traduzida por votos oriundos de práticas clientelistas? E que democracia é essa que vê dever onde há direito?
Ao contrário, a proposta, que ainda irá a plenário, vem em auxílio à cidadania. Não priva o cidadão de um direito. Antes, valoriza o voto e faz crescer a importância de votar.

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