São Paulo, quarta-feira, 9 de abril de 1997 |
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A proposta dos aliados de FHC para a reforma administrativa Licitação Como fica As estatais terão um regime próprio de licitação e contração de serviços, definido no estatuto da empresa Como é hoje Existem normas gerais de licitação e contratação para toda a administração pública Estrangeiros Como fica Permite o acesso do estrangeiro no serviço público. Haverá uma lei para definir em que condições e áreas eles atuarão Como é hoje Somente brasileiros podem ser servidores públicos Remuneração Como fica A remuneração dos servidores só poderá ser fixada ou alterada por lei específica. O reajuste será geral e feito uma vez por ano Como é hoje Não prevê a obrigatoriedade de lei Salário de parlamentares Como fica Deputados e senadores vão poder a qualquer momento rever os seus vencimentos Como é hoje Os parlamentares fixam os salários das legislaturas seguintes Concurso público Como fica Os concursos terão normas diferentes, variando de acordo com "a natureza e a complexidade" do cargo. As nomeações para cargos de confiança podem ser feitas sem concurso Como é hoje Não estabelece as diferenças nos concursos Regime jurídico único Como fica Fica suprimida a obrigatoriedade o regime jurídico único Como é hoje Prevê a necessidade do regime Teto salarial Como fica A emenda apoiada pelo governo vai permitir que parlamentares, ministros e ocupantes de cargo em comissão acumulem, além do teto de R$ 10,8 mil, uma aposentadoria do mesmo valor Como é hoje Não há Subteto Como fica Os Estados e municípios podem fixar limites salariais inferiores ao salário do ministro do STF Como é hoje Não prevê subteto Isonomia Como fica Acaba com a isonomia salarial para os cargos de atribuições iguais no mesmo Poder ou entre servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário Como é hoje Assegura a isonomia Aposentadoria Como fica Fixa em 75 anos a idade para aposentadoria compulsória do servidor público Como é hoje A idade para a aposentadoria compulsória é 70 anos Desempenho Como fica Prevê que o funcionário poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, medida por uma avaliação periódica Como é hoje Não prevê esse caso Estados e municípios Como fica Proíbe o repasse de verbas e os empréstimos para que Estados e municípios paguem salários Como é hoje Não prevê essa proibição Enxugamento Como fica Governos federal, estadual e municipal terão que reduzir em 20% as despesas com cargos de confiança e demitirão funcionários não estáveis Como é hoje Não há exigência Demissão Como fica Os governos poderão demitir funcionários estáveis por excesso de quadro, quando o gasto com a folha salarial ultrapassar 60% da arrecadação. Os critérios para esse tipo de demissão serão estabelecidos em lei Como é hoje Funcionários estáveis não podem ser demitidos Estabilidade Como fica O servidor passa a ter estabilidade no emprego depois de cinco anos no trabalho Como é hoje O chamado estágio probatório é de dois anos Privatização Como fica Determina que num prazo de dois anos a União, os Estados e municípios privatizem ou fechem suas empresas deficitárias Como é hoje Não há exigência O governo precisa de 308 votos na Câmara para aprovar sua proposta de reforma administrativa; no Senado, são necessários 49 votos Texto Anterior: Líderes temem rejeição da emenda e adiam votação Próximo Texto: Ministros do PMDB assumem após votação da reforma, afirma Temer Índice |
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