São Paulo, segunda-feira, 14 de abril de 1997 |
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STF barra ditadura da maioria, diz Pertence
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Sepúlveda Pertence, disse que o Poder Judiciário desempenha atualmente a função de impedir o eventual estabelecimento de uma "ditadura da maioria".Ele fez essa afirmação anteontem, durante encerramento do 2º Congresso Nacional de Magistrados Aposentados, em Natal (RN). Segundo Pertence, a diferença entre a chamada "ditadura da maioria" e o Estado de Direito democrático é que, no primeiro caso, a maioria decidiria conforme a conveniência de conjunturas, como saldos da balança comercial e déficit público. No segundo caso, as decisões ocorreriam "dentro de limites postos particularmente pela Constituição". "A observância de regras do jogo na luta política, entre a maioria que governa e a minoria que quer governar, é que distingue a democracia, marca do Estado de Direito", afirmou. "Nós somos exatamente o instrumento da limitação do poder da maioria, na medida em que somos guardas das regras do jogo." Segundo Pertence, o governo não pode pretender ajustar a Constituição "a cada semana, à conveniência dessa ou daquela política pública em execução". O presidente do STF disse estar "extremamente preocupado com o crescimento das críticas" à suposta obstrução de decisões políticas por parte da Justiça. Segundo ele, mais importante que a resposta dos juízes a essas críticas seria o exercício de uma "paciência didática" que a situação atual estaria exigindo dos membros do Poder Judiciário. Sepúlveda Pertence voltou a responsabilizar o presidente FHC, como líder natural da base parlamentar governista, pela paralisação da emenda constitucional que reforma o Poder Judiciário. Na semana passada, FHC cobrou do Judiciário a iniciativa de promover uma reforma em sua estrutura e criticou a lentidão das decisões judiciais. Ele afirmou que não tem uma "postura paranóica" em relação às críticas, porque elas revelariam a importância da Justiça no momento atual. "Cheguei a ouvir que os regimes militares tinham mais respeito pelo Judiciário que os governos de hoje. Mas como é fácil mostrar a reverência hipócrita dos regimes autoritários a um Judiciário castrado", afirmou. "É claro que as críticas, quando sobem de tom -e é humano que subam às vezes-, há de ter resposta na mesma altura. Também está superado o Judiciário tímido. É óbvio que não temos que estar a bater boca sobre questões pendentes ou sobre questões que, sabemos, estarão pendentes na próxima semana. Aí a discrição da magistratura é essencial", disse. Salários Pertence condenou dois dispositivos da emenda constitucional da reforma administrativa. Um deles dá poder aos governadores para fixar o maior salário do serviço público estadual (um subteto abaixo do limite nacional de R$ 10,8 mil). O outro estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 anos. O primeiro dispositivo comprometeria a independência do Judiciário. O segundo precipitaria grande número de pedidos de aposentadorias precoces. Pertence disse que apóia o teto nacional de salários para os três Poderes porque rompe definitivamente "com o vício nacional de ter vergonha de dizer aos miseráveis o quanto se ganha". Esse vício, disse, fez com que o vencimento atual de ministros do STF seja de R$ 400. O salário real, superior a R$ 10 mil, é completado com parcelas acessórias, "uma farsa grotesca nos contracheques ininteligíveis". Texto Anterior: Falta previsibilidade à Justiça do país, diz Jobim Próximo Texto: FHC faz festa para Jobim Índice |
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