São Paulo, domingo, 20 de abril de 1997 |
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STF ajuda a reduzir briga fisco-empresa União ganha mais do que perde MARCOS CÉZARI
Isso vem ocorrendo porque o STF tem tomado decisões, especialmente no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, que põem fim a algumas pendências judiciais. Em sua maioria, as decisões do STF têm sido mais favoráveis ao fisco, ou seja, as empresas perdem mais do que ganham na batalha jurídica com a Receita, INSS etc. Exemplos recentes de vitórias para o fisco foram os julgamentos pela constitucionalidade da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), da CPMF (o imposto do cheque) e do Finsocial (Fundo de Investimento Social, extinto em 92) das prestadoras de serviços. Para os contribuintes, a lista de inconstitucionalidades é maior. Mas a maioria dos julgamentos é antiga, com pelo menos dois anos. São os casos da contribuição previdenciária sobre o pró-labore de autônomos e administradores, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 88, do empréstimo compulsório sobre carros e combustíveis, do Finsocial acima de 0,5% para as empresas comerciais e industriais e do PIS cobrado com base na receita operacional bruta. Marco foi IR em 87 Segundo o tributarista Plínio Marafon, da Braga & Marafon Consultores e Advogados, o marco da batalha entre fisco e contribuintes é o decreto-lei nº 2.323, de março de 87, que indexou o IR das empresas -o imposto a ser pago teria correção desde janeiro daquele ano. As empresas foram à Justiça. Em 88, o STF declarou que a indexação era inconstitucional. Assim, as empresas não precisaram pagar o imposto com correção monetária. "A partir daí as empresas pegaram gosto pela briga. Antes, nos governos militares, havia certo temor em recorrer ao Poder Judiciário", afirma Marafon. Apesar disso, o tributarista diz que ainda hoje há muitas empresas que evitam discutir tributos. Os principais motivos para isso são a relação custo-benefício (o que se ganha pode não compensar o gasto) e o temor da fiscalização. Neste último caso, segundo Marafon, estão os contribuintes que "não estão 100% em dia com o fisco", ou seja, sonegam algum imposto. "É uma espécie de moral às avessas, onde quem sonega não pode reclamar." Outro aspecto que levou muitos contribuintes a brigar por seus direitos é que o Judiciário também se sentiu mais forte para defendê-los, lembra o tributarista. O maior exemplo disso foi no Plano Collor, em março de 90. Naquele ano, a Justiça foi abarrotada por ações contra o bloqueio dos cruzados novos. Quem recorreu teve o dinheiro de volta mais cedo. Recursos demais Marafon diz que o governo recorre demais ao Judiciário (estatísticas da Justiça indicam que cerca de 60% de todas as ações em tramitação são de algum órgão governamental). O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o campeão de recursos. "O INSS tem o maior número, mas o valor das ações é baixo. Além disso, o órgão sempre recorre até a última instância, o STF", lembra o tributarista. Para Marafon, o efeito vinculante (sistemática em que uma decisão do STF deve ser acatada por todas as instâncias inferiores) "vai ajudar muito pouco a reduzir a briga fisco-contribuinte", desafogando a Justiça. É que, segundo o tributarista, hoje é muito difícil um juiz de primeira instância tomar uma decisão que contrarie o STF. "O que resolve mesmo é o governo parar de fazer leis inconstitucionais." Texto Anterior: Déficit exige freio para evitar colapso, diz economista inglês Próximo Texto: "Finsocial foi decisão mais marcante" Índice |
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