São Paulo, quinta-feira, 17 de julho de 1997 |
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FHC envia emenda do efeito vinculante Medida desafogaria o Judiciário DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou proposta de emenda constitucional ao Congresso para permitir a adoção do mecanismo do efeito vinculante para decisões consolidadas do STF (Supremo Tribunal Federal).O envio da proposta, pela qual os juízes ficarão obrigados a seguir súmulas proferidas pelo STF, representa uma derrota do presidente do tribunal, ministro Celso de Mello. Contrário a essa idéia, Mello a criticou quando assumiu o cargo, em maio. Chegou a compará-la ao AI-5 (Ato Institucional nº 5), de 1968, que restringiu liberdades individuais, porque representaria a "aniquilação da consciência crítica do magistrado". A maioria dos ministros do STF defende a súmula vinculante como saída para reduzir o congestionamento de processos judiciais. Com esse mecanismo, deixarão de existir os recursos ajuizados em causas perdidas, apenas para protelar o cumprimento de decisão judicial. A medida tem a simpatia do presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães. Texto Anterior: Oposição tenta adiar votação hoje Próximo Texto: Jogo pesado; Campanha reeleitoral; Efeito Ásia; Pode mudar; Garotos-propaganda; Manobra interessante; Sem medo de ser feliz; Bola de neve; Imagem em jogo; Tradição de esquerda; Fatura amazonense 1; Fatura amazonense 2; Ajuda do além; Reação collorida; Visita à Folha Índice |
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