São Paulo, terça-feira, 26 de agosto de 1997 |
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Para advogado, FHC terá de deixar cargo DANIEL BRAMATTI DANIEL BRAMATTI; SILVANA DE FREITAS
Ao contrário do que sustenta o governo, Barreto afirma que a aprovação da emenda da reeleição não acabou com a exigência de renúncia, seis meses antes da eleição, para todos os ocupantes de cargos executivos (veja quadro). Segundo o advogado, o direito eleitoral brasileiro sempre consagrou os princípios da não-reeleição e da desincompatibilização, "em nome da lisura e normalidade do pleito". "Apenas o primeiro foi revogado", afirma Barreto, que deve lançar o livro até a próxima semana, pela editora Lumen Juris. A Folha apurou que essa tese divide ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), a quem caberá decidir a questão, em última instância. Alguns ministros afirmam haver uma "incongruência" na Constituição, pois a necessidade de desincompatibilização ficou expressa somente para a disputa de "outros cargos". Outra corrente, no STF, admite a permanência no cargo no caso de reeleição, para evitar quebra de continuidade. A polêmica sobre a desincompatibilização se deve a uma alteração feita na emenda da reeleição durante a votação na Câmara dos Deputados, no final de janeiro. A emenda era clara ao permitir que candidatos concorressem sem ter de renunciar, até que foi suprimida a expressão "e concorrer no exercício do cargo". A supressão foi pedida pela oposição, com o objetivo expresso de "manter o princípio da desincompatibilização". Os líderes governistas, temendo dissidências na base de sustentação, acabaram apoiando a mudança, aprovada por 391 votos a 13, com 5 abstenções. Mas, mesmo com a alteração, continuaram afirmando que o presidente estava autorizado a ficar no cargo. Eles se basearam em um parecer do então ministro da Justiça, Nelson Jobim (hoje no STF), segundo o qual os candidatos à reeleição não precisariam deixar o cargo porque o único item da Constituição que trata da desincompatibilização faz referência apenas a candidatos a "outros cargos". "Se a Constituição não fala em desincompatibilização para disputar o mesmo cargo, então pode", simplificou, na época, o então líder do governo na Câmara, Benito Gama (PFL-BA). Texto Anterior: Financiamento público é inviável para 98, diz líder Próximo Texto: A polêmica da desincompatibilização Índice |
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