São Paulo, terça-feira, 26 de agosto de 1997 |
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A polêmica da desincompatibilização - Como era a Constituição Artigo 14 Parágrafo 5º: "São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído, nos seis meses anteriores ao pleito" Parágrafo 6º: "Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito" (Item não alterado) - Como era a emenda da reeleição Parágrafo 5º: "O presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos por um período subsequente, ou eleitos para quaisquer desses cargos do Poder Executivo, e concorrer no exercício do cargo" - Como ficou o texto aprovado Parágrafo 5º: "O presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente" - As versões . Pela interpretação do governo, mesmo com a retirada da expressão "e concorrer no exercício do cargo", FHC poderá se candidatar sem deixar o cargo. Isso porque o parágrafo 6º do artigo 14 diz que o presidente, governadores e prefeitos devem renunciar seis meses antes da eleição se quiserem se candidatar a "outros cargos" (e não ao mesmo) . Segundo o advogado Lauro Barreto, o governo conseguiu acabar com o princípio da não-reeleição, mas o da desincompatibilização continua vigente. O parágrafo 6º, que não foi alterado, se referia apenas a "outros cargos" por um motivo óbvio: a reeleição estava proibida. Ao colocar o parágrafo 6º na Constituição, a intenção do legislador era proibir que os detentores de qualquer cargo executivo concorressem no exercício do cargo, evitando a eventual utilização da máquina pública na campanha Texto Anterior: Para advogado, FHC terá de deixar cargo Próximo Texto: TSE avalia se é necessária a saída de governadores Índice |
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