São Paulo, terça-feira, 26 de agosto de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
TSE avalia se é necessária a saída de governadores
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deve decidir, nesta semana, se a legislação atual proíbe ou não a permanência no cargo por parte dos governadores que pretendem disputar, em 1998, a reeleição.A Folha apurou que os ministros do TSE devem acolher parecer do procurador-geral Eleitoral, Geraldo Brindeiro, pela não-aplicação da lei complementar número 64, de 1990, que exigiria a desincompatibilização. Os sete ministros do TSE vão apreciar uma consulta do senador Freitas Neto (PFL-PI) sobre a necessidade de desincompatibilização de prefeitos e governadores. A decisão será em sessão administrativa (fechada), hoje ou na quinta-feira. A consulta exclui a indagação sobre a situação do presidente Fernando Henrique Cardoso. A lei complementar número 64, também chamada Lei de Inelegibilidades, exige a saída do cargo dos governadores (seis meses antes) e prefeitos (quatro meses antes) para participar de eleições. Os atuais prefeitos só podem tentar a reeleição no ano 2000. No entendimento de Brindeiro, essa norma perdeu a validade quando foi aprovada a emenda da reeleição. O entendimento do procurador-geral da República diverge da tese defendida pelo governo quando a emenda constitucional da reeleição foi aprovada no Senado. O governo convenceu senadores que são virtuais candidatos a governador, em 1998, a aprovar a emenda sob argumento de que a chamada Lei de Inelegibilidades continuaria valendo para exigir a desincompatibilização dos atuais governadores e prefeitos. Para Brindeiro, a lei complementar 64/90, que trata de inelegibilidade, refere-se a "uma situação constitucional na qual a reeleição ainda não era prevista". Por isso, "não poderia estabelecer restrições de direito político inexistentes à época em que passou a vigorar, sete anos antes". Vices O TSE também deve apreciar consulta sobre a possibilidade de reeleição do vice-presidente, Marco Maciel, e dos vice-governadores, em 1998. A emenda da reeleição foi omissa nesse aspecto. A tendência dos ministros do TSE é considerar legítima a participação dos vices, nos três níveis (inclusive vice-prefeitos). Texto Anterior: A polêmica da desincompatibilização Próximo Texto: As derrotas silenciadas Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |