A arrecadação já em curso é exemplo da dificuldade de fiscalizar campanhas onde a política não tem princípios

A IDEIA DO Tribunal Superior Eleitoral de exigir, no decorrer mesmo da campanha, sucessivos balanços de arrecadação e gastos dos candidatos é, digamos, simpática, mas provoca três observações antipáticas.
Primeira: a Justiça Eleitoral tem os meios humanos, devidamente habilitados, e materiais adequados para proceder a fiscalização real com tal intensidade? Tudo indica que não. Se não tem, o programa seria ilusório. Enquanto daria ao eleitorado a aparência de enfim haver fiscalização, aos candidatos não imporia a conduta correta.
Outra: sem mais dificuldade do que uma certa disposição de agir, a prioridade para haver alguma decência eleitoral continua sendo a celeridade da Justiça Eleitoral na aplicação da lei, nos casos em que candidatos as transgridem. A demora que atravessa anos do mandato, e às vezes até o mandato inteiro, sem a palavra final do processo, tem resultado no exercício indevido, e portanto à margem da lei, de incontáveis mandatos. Todos acobertados pelo silêncio e a inação da Justiça Eleitoral. De que adiantaria a fiscalização constante se as decisões sobre transgressão continuarem a tardar anos e anos?
Por fim: na modalidade atual ou por novo método, quando a fiscalização começar, com o período legal de campanha, a arrecadação dos candidatos já estará longe. Já está, aliás. Como sempre, gente que nem sabe ainda a que cargo concorrerá já está arrecadando alto, nas boas praças do ramo. É preciso preparar-se e, além disso, campanhas costumam ser uma fonte fértil e veloz de patrimônio. Isso, quando as "sobras" não servem também para "legalizar" outros ganhos. A arrecadação já em curso é um exemplo da dificuldade de fiscalizar finanças de campanhas eleitorais onde a política não tem princípios. Ou só tem os piores.
Outra ideia em curso entre ministros do TSE é a de estender a coleta de votos a presos ainda não condenados, condição que preserva o direito de voto. É difícil imaginar como fazê-lo, com delegacias e cadeias que detêm três, quatro vezes a sua capacidade de abrigo, mesmo nos Estados mais ricos. Mas é fácil imaginar uma das consequências mais prováveis: Câmaras municipais e Assembleias estaduais recebendo número ainda maior de integrantes ligados à criminalidade.
Até a lei e os direitos vão ficando perigosos.

No chão
A disputa Serra-Dilma absorveu as atenções, mas o indicador do Datafolha que mais impressiona, inclusive porque menos volátil, é outro: só 14% aprovam o Congresso. Percentual constante há anos com mínimas variações, quase todas na margem de erro. E nada se altera.
Em cada 10 brasileiros, não chega a 2 o número médio de quem aprova a sua Câmara de Deputados e o seu Senado. E nada vai se alterar com as eleições.


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