CLÁUDIA TREVISAN
da Reportagem Local

DENISE MADUEÑO
da Sucursal de Brasília

A proposta de reforma do Judiciário apresentada pelo deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) desagradou ao governo e a entidades representativas de advogados, juízes e do Ministério Público.
É unânime a rejeição à extinção da Justiça do Trabalho, com a incorporação de suas atribuições pela Justiça Federal.
"O projeto não combate a morosidade do Judiciário. Com ele, nós vamos continuar a não prestar um bom serviço para a população", afirma o secretário-geral da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Luís Felipe Salomão.
"A extinção da Justiça do Trabalho trará o caos", diz o juiz Dyrceu Cintra Aguiar, da Associação Juízes para a Democracia.
"O mais absurdo é que a proposta extingue a Justiça do Trabalho, mas preserva a Justiça Militar", acrescenta Marcelo Semer, secretário da mesma associação.
O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, Anísio Marinho Neto, também vê "com preocupação" o fim da Justiça do Trabalho. Em sua opinião, a medida tornará ainda mais moroso o andamento dos processos trabalhistas.
"Acabar com o TST (Tribunal Superior do Trabalho) é reduzir direitos do trabalhador", afirma o ministro Francisco Dornelles (Trabalho e Emprego).
"Não sabia que o ministro (Dornelles) era o porta-voz do governo para essa matéria. O governo está errado. A proposta reforça a Justiça onde é preciso, na base", respondeu Ferreira, relator do projeto de reforma do Judiciário.
Beatriz de Lima Pereira, ex-presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), diz não conseguir entender como será feita a incorporação da Justiça do Trabalho pela Federal. "É como tentar colocar o Brasil dentro de Portugal."
Segundo ela, há 1.300 juízes trabalhistas e 700 juízes federais no país. Além disso, o volume de processos trabalhistas é bem maior que o de processos federais.
Como presidente da Anamatra -cargo que ocupou até 13 de junho-, Beatriz participou das discussões sobre a reforma promovidas por Ferreira. Em nenhum momento, diz, foi debatido o fim da Justiça do Trabalho. "Estamos surpresos, para dizer o mínimo."
"O relator está conseguindo destruir o ramo do Judiciário que melhor funciona, que permite o maior acesso do trabalhador à Justiça", diz Gustavo Tadeu Alkimim, atual presidente da Anamatra.

Controle externo
A AMB e a Associação Juízes para a Democracia criticam o modelo de controle externo do Judiciário previsto no projeto, mas por razões diferentes.
Os "democratas" acreditam que o CNJ (Conselho Nacional da Justiça) será uma forma de controle da cúpula do Judiciário sobre os juízes, e não um mecanismo de controle da sociedade sobre o Judiciário. Por isso, defendem a ampliação da presença de pessoas que não integram o Judiciário no CNJ.
Pela projeto, o conselho será formado por ministros de tribunais superiores, representantes de juízes estaduais, pelo presidente da OAB, pelo procurador-geral da República e por especialistas.
A AMB defende que o CNJ seja composto exclusivamente por juízes de carreira.
As duas entidades criticam a possibilidade de demissão de juízes pelo conselho, por acreditar que ela representa a quebra do princípio da vitaliciedade (pelo qual o juiz só pode ser afastado por decisão judicial). "Esse dispositivo dá ensejo a perseguições e ameaça a independência do magistrado", diz Salomão, da AMB.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nota oficial contra o que considerou a vitória do corporativismo da cúpula dos Poderes da República no modelo de CNJ previsto no projeto.
"A proposta não se preocupou com a sociedade civil, que continua vista como mera massa de manobra", diz a nota.
Ferreira contesta as críticas ao CNJ: "Precisamos de um órgão que tenha condições tanto de punir os magistrados que tenham comportamento incompatível com o decoro do cargo e que não trabalhem no tempo certo como de cassar decisões contrárias aos princípios da administração pública".
O deputado Luiz Antonio de Medeiros (PFL-SP) está liderando a formação de uma frente de defesa da Justiça do Trabalho na Câmara. "No Brasil há empresários selvagens e a Justiça do Trabalho é um fator de equilíbrio na sociedade brasileira", disse Medeiros.


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