DA REPORTAGEM LOCAL

Na avaliação da Artesp (Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo), a proposta de restringir o horário de cobrança dos pedágios é ilegal, por alterar unilateralmente os contratos firmados entre as concessionárias e o DER (Departamento de Estradas de Rodagem). De acordo com Sílvio Minciotti, diretor-geral da agência, a proposta é "criminosa", além de tratar superficialmente a questão dos pedágios.
"Criminosa" porque já teria sido aplicada na década de 80, incorrendo em perda de receita para o Dersa e em aumento de acidentes. E "superficial" porque não agiria em medidas legais que poderiam compensar o custo do pedágio para o usuário, como o subsídio do aumento da tarifa em determinadas rodovias.
Minciotti disse que os contratos, assinados com base nos editais de licitação e em projetos financeiros, previam tanto os pedágios como única fonte de arrecadação das concessionárias quanto as obrigações das empresas. Portanto alterar a forma de arrecadação seria alterar o contrato.
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) defende o programa de concessões, iniciado no primeiro mandato de Mário Covas (1995-1998), como a principal forma de melhorar a malha rodoviária.
De acordo com o governador, o Estado não teria condições de investir os R$ 3,5 bilhões aplicados na renovação das rodovias.


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