DENISE MADUEÑO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Projeto de lei que deverá ser votado neste mês pelo Congresso vai permitir a implantação de um "trem da alegria" para servidores da área de meio ambiente.
Os atuais servidores do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) serão enquadrados em novos cargos, com ganhos salariais, sem a necessidade de prestarem concurso público.
A implantação do plano de carreira vai beneficiar 5.160 servidores ativos -1.619 de nível superior, 3.401 de nível intermediário e 140 de nível auxiliar-, e cerca de 4.500 inativos.
Os funcionários terão aumento salarial na transposição automática para os novos cargos. O impacto no Orçamento deste ano será de R$ 23,6 milhões.

Outros projetos
Há no Congresso para serem votados outros 12 projetos que alteram carreiras de servidores, criam empregos e dão ganhos salariais, resultando em um gasto total em torno de R$ 200 milhões.
No caso de servidores de nível superior, por exemplo, os salários são fixados entre R$ 2.548 e R$ 5.100. Atualmente, os salários no Ibama variam de R$ 679 a R$ 1.455 (vencimento e gratificação de atividade, valores de janeiro).
O projeto que está no Congresso vai permitir o enquadramento dos servidores ao plano de carreira, regularizando assim uma lei sancionada com vetos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no final do ano passado.
O veto parcial do presidente, movido por questão técnica, acabou impedindo a implantação do novo plano em janeiro. Uma ação popular tenta anular a lei (leia texto nesta página). "O projeto [que tramita no Congresso" chegou com parecer favorável da Advocacia Geral da União. Vamos ouvir a área técnica", disse o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
O projeto que criou a carreira de especialista em meio ambiente já havia sido aprovado no final do ano passado por voto simbólico e com acordo de líderes.
Na época, o Ministério do Planejamento recomendou o veto ao projeto por considerá-lo inconstitucional. A proposta original do Executivo enviada ao Congresso foi alterada, desrespeitando artigos da Constituição.

Mudanças
O Congresso aumentou despesas em projeto de iniciativa do presidente (proibido pelo artigo 63 da Constituição), concedeu vantagem, aumento de remuneração e criou cargos, alterando a estrutura de carreiras, sem prévia dotação orçamentária e sem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (proibido pelo artigo 169 da Constituição).
A proposta original do governo previa concurso público para o preenchimento dos empregos públicos, transposição, transformação, aproveitamento e transferência dos servidores.
Além disso, criava "empregos públicos", denominação que submete os servidores à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Os congressistas mudaram o regime de contratação ao criarem "cargos públicos", o que significa dizer que os funcionários ficam subordinados ao Regime Jurídico Único, com acesso a vantagens para concursados e aposentadoria integral. A Constituição exige concurso para a contratação (artigo 37, inciso II).



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