DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma ação popular que tramita na 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília tenta anular o projeto que criou a carreira de especialista em meio ambiente.
Os autores da ação, oito servidores públicos federais, entraram com processo contra Fernando Henrique Cardoso por ele ter sancionado um projeto que fere a Constituição.
"Com tais obstáculos de ordem constitucional e legal, mesmo o presidente estaria impedido de sancionar a referida lei, estando, portanto, obrigado a vetá-la, sob pena de com isso praticar atos que, segundo a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, são nulos de pleno direito", diz o texto da ação.
O Ibama promove concurso público que poderá ser concluído antes do julgamento da ação. Caso a decisão seja favorável aos autores da ação, o concurso poderá ser anulado.
O PT estuda entrar no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que criou o plano de carreira dos servidores do meio ambiente (lei nº 10.410 de janeiro de 2002).
"Vamos analisar se a lei é justa ou injusta e as razões. Se ficar constatado que foi um "trem da alegria", que foi inconstitucional e injusto, a tendência é entrar com uma ação", afirmou o líder do PT na Câmara, João Paulo Cunha (SP).



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