da Sucursal de Brasília

O governo já considera perdida a disputa na Justiça para manter a cobrança da alíquota adicional de até 14 pontos percentuais da contribuição previdenciária a ser paga por servidores públicos civis federais e inativos -um dos pilares do ajuste fiscal negociado com o FMI (Fundo Monetário Internacional).
A alternativa em estudo no Palácio do Planalto é abrir mão de parte da contribuição para tentar garantir a cobrança imediata da alíquota básica de 11% da contribuição. A idéia é provocar o STF (Supremo Tribunal Federal) mediante uma ação declaratória sobre a lei que instituiu a contribuição.
Segundo avaliação feita pelo governo, é grande a tendência de os ministros do STF confirmarem a cobrança da contribuição se o percentual for o mesmo para todos os ativos e inativos, sem o adicional para quem ganha mais de R$ 1.200.
A lei questionada na Justiça fixa uma contribuição mais alta para quem ganha mais de R$ 1.200. Salários e aposentadorias entre R$ 1.201 até R$ 2.500 descontam uma alíquota de 20%. Quem ganha mais de R$ 2.500 paga 25%.
A alíquota progressiva foi a solução encontrada pelo governo para cobrar mais dos servidores com salários maiores. Inativos que ganham até R$ 600 ou com mais de 70 anos estão isentos.
Em maio (primeiro mês da cobrança), o governo só conseguiu arrecadar cerca de R$ 83 milhões por causa das liminares concedidas a servidores. Sem as contestações na Justiça, seriam arrecadados entre R$ 380 milhões e R$ 400 milhões, segundo o governo.
A alternativa analisada pelo governo ainda é arriscada e exigirá uma compensação para a perda da arrecadação. Ela é estimada em R$ 1,613 bilhão neste ano -R$ 613 milhões com a cobrança da alíquota adicional para os servidores inativos e pensionistas e R$ 1 bilhão com o recolhimento da alíquota adicional sobre a remuneração dos servidores que estão na ativa.
Embora o valor seja elevado, o governo avalia que a meta de superávit primário (que não considera gastos com juros) acertada com o FMI será cumprida, porque a perda dessa receita seria compensada com o aumento da arrecadação tributária no primeiro trimestre.
A grande preocupação do governo é como compensar a receita esperada com a alíquota adicional da contribuição previdenciária. No ano 2000, a perda estimada é de R$ 2,56 bilhões (R$ 1,5 bilhão dos ativos e R$ 1,05 bilhão dos inativos).
No ano 2001, seria de R$ 2,69 bilhões (R$ 1,5 bilhão com os ativos e R$ 1,19 bilhão com os inativos).
Embora já esteja estudando algumas alternativas, o governo só pretende definir novas medidas após o STF tomar uma decisão final.


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