da Sucursal de Brasília

O governo vai alterar a fórmula que permite o ressarcimento das perdas de arrecadação dos Estados geradas pela Lei Kandir. A nova fórmula deverá levar em conta o desempenho exportador de cada Estado.
A Lei Kandir permite a desoneração das exportações de produtos básicos e semimanufaturados e das compras de máquinas e equipamentos do principal tributo estadual, o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Seu objetivo é estimular os embarques ao exterior e os investimentos produtivos.
As alterações nessa lei vêm sendo negociadas com os Estados há mais de um ano. Diversos Estados, como São Paulo e Mato Grosso do Sul, queixam-se de que a atual fórmula de ressarcimento, chamada seguro-receita, prejudica os Estados que seguem a cartilha do ajuste em suas contas.
No novo cálculo, os Estados que mais exportam tenderão a ser beneficiados.
A fórmula criada é a média ponderada das exportações de cada Estado em relação ao total embarcado pelo país e ao valor total do ressarcimento previsto para este ano (R$ 3,8 bilhões).

Fatia expressiva
São Paulo, historicamente, é o maior exportador do país. Embarcou no ano passado US$ 17,541 bilhões, ou 36,54% do total das exportações brasileiras.
Em princípio, terá a fatia mais expressiva no bolo de R$ 3,8 bilhões, mas ainda não foi confirmado se o valor que passará a receber será maior que aquele proporcionado pelo seguro-receita.
As mudanças nessas regras serão consolidadas em um projeto de lei complementar, ainda em elaboração pelo Ministério do Planejamento.
Como princípio, o texto prevê que não haverá aumento nos R$ 3,8 bilhões destinados no Orçamento deste ano ao ressarcimento. O governo federal alega que aumentar o valor da compensação prejudicaria o ajuste nas contas públicas.
Mas, conforme foi negociado com os governadores em outubro de 1999, o governo vai adiantar R$ 800 milhões assim que for aprovada a emenda constitucional que cria a DRU (Desvinculação de Receitas da União).


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