SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Além da criação da Corregedoria Geral da União, órgão encarregado de combater a corrupção, o governo propôs um projeto de lei que, se aprovado pelos congressistas, inibirá a iniciativa de apresentação de denúncias contra a sua administração.
O projeto é uma mais uma tentativa de impor a chamada "mordaça" a procuradores e cidadãos, na opinião de dois ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que falaram em caráter reservado, e do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Carlos Frederico.
A proposta enviada ao Congresso é polêmica porque amplia a possibilidade de punição da pessoa que fizer denúncia infundada e sabidamente falsa contra outra.
Esse crime já é previsto atualmente no Código Penal, que estabelece pena de dois a oito anos de prisão. Mas essa punição está limitada à hipótese de uma pessoa acusar outra de praticar algum crime. Pelo projeto, a palavra crime é substituída por "fato". Assim, ninguém poderá acusar alguém de praticar "fato" se souber que ela é inocente, sob pena de até quatro anos de prisão.
Pelo texto proposto, é considerado crime: "Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe fato de que o sabe inocente".
Um dos ministros do STF ouvidos pela Folha disse que o conceito de "fato" é excessivamente amplo e o conhecimento prévio da inocência é conceito excessivamente subjetivo.
Por essas duas razões, o ministro afirmou que a iniciativa poderá ser questionada no Supremo por falta de razoabilidade, uma exigência da Constituição.
De acordo com esse ministro, essa norma representará, na prática, uma intimidação.
O outro ministro do Supremo ouvido ontem afirmou que ainda não havia examinado o texto do projeto e que, em princípio, considerava a medida do governo uma tentativa de mordaça, cujo alvo seria o Ministério Público.
O procurador Carlos Frederico disse que a Associação Nacional dos Procuradores da República pressionará parlamentares para que eles rejeitem o projeto.

"Contradição"
A punição está prevista somente para as pessoas que souberem que estão fazendo denúncias infundadas contra a administração. Para Carlos Frederico, essa norma não incentivará as pessoas de boa-fé a apresentar denúncias de corrupção e irregularidades.
Ele afirmou que mesmo essas pessoas estarão sujeitas a responder processo criminal e, nessa hipótese, terão que comprovar perante a Justiça que não sabiam da inocência de determinado agente público quando o acusaram.
Carlos Frederico lembrou que a maioria das denúncias contra a administração pública surge a partir de informações fornecidas pelos cidadãos.
Segundo ele, a restrição à denúncia infundada deverá implicar na prática a exigência de apresentação de provas e não de suspeitas para início de cada investigação.
"Esse projeto é uma contradição em relação à criação da Corregedoria Geral da União. Os poderes do novo órgão serão limitados já no seu nascimento."
O projeto de lei faz parte do pacote anunciado juntamente com a criação do órgão, que será comandado pela subprocuradora-geral da República aposentada Anadyr de Mendonça Rodrigues.


Texto Anterior: Manifestantes devem reagir a operação-abafa
Próximo Texto: Responsabilidade fiscal: Judiciário anuncia corte de R$ 45,5 milhões em gastos
Índice