RAQUEL ULHÔA
da Sucursal de Brasília

O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), vai propor o fim da cota de emendas individuais que todo parlamentar tem direito de apresentar ao Orçamento da União.
Os parlamentares utilizam sua cota para destinar recursos às suas regiões, atendendo aos interesses de suas bases eleitorais.
A mudança estará incluída na emenda constitucional que ele irá apresentar em fevereiro, visando tornar imperativa a lei orçamentária, segundo ACM para "moralizar" a execução do Orçamento.
A proposta, segundo ele, não deverá alterar as regras para os Orçamentos de 2000 -ainda não aprovado pelo Congresso; está na pauta da convocação extraordinária que começa hoje- e de 2001.
Segundo ele próprio disse ao presidente Fernando Henrique Cardoso, sua idéia é tornar a lei orçamentária obrigatória somente a partir de 2002 ou 2003.
"Não quero fazer uma coisa contra o Fernando Henrique. Seria bom para o Brasil", disse.
"O governo está com medo porque é mais fácil não cumprir o Orçamento previsto. Não pagar e contingenciar verbas. Quando ele bloqueia recursos, começa a corrupção pela liberação", afirmou.
O senador também irá propor o fim da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que é prevista na Constituição. Ele considera a LDO "desnecessária", já que as regras nunca são cumpridas na elaboração do Orçamento.
Atualmente, o Orçamento é autorizativo, ou seja, o governo não é obrigado a cumprir a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República.
A emenda do presidente do Senado obrigará o governo a enviar para o Congresso até 30 de abril a proposta orçamentária para o ano seguinte, com a previsão de arrecadação e de despesas.
"O Congresso poderá mudar as destinações de recursos, mas não poderá nunca mexer no valor previsto pelo governo para os gastos. E não poderá haver a cota individual de emendas", afirmou ACM.
O Congresso terá de aprovar o projeto de lei até 30 de novembro, para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. O presidente da República pode vetar dispositivos de projetos aprovados pelo Congresso, mas não pode vetar partes dele (palavras ou expressões).
ACM também quer que a Comissão Mista de Orçamento passe a exercer de fato seu poder de fiscalização, conferindo no local a necessidade de investir em obras.

Convocação vazia
O Congresso começa a partir de hoje o período de convocação extraordinária sem a presença da maioria dos deputados e dos senadores. A abertura será formal, as votações só deverão acontecer a partir da próxima terça-feira, quando será exigida a presença dos parlamentares nas sessões.
A abertura dos trabalhos foi necessária para evitar a convocação automática com a reedição de medidas provisórias que estariam perdendo o prazo de validade.
A Constituição estabelece a convocação em cinco dias quando há edição de MPs durante o recesso.
A pauta que concentra mais projetos de interesse do governo é a da Câmara. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), estabeleceu como prioridades a votação da reforma do Judiciário e do projeto que limita a edição de medidas provisórias pelo presidente da República.
O porta-voz da Presidência da República, Georges Lamazière, disse que a pauta da convocação extraordinária do Congresso "foi definida em estrita cooperação" com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e dos líderes dos partidos.
Lamazière não confirmou a possibilidade de alguns projetos serem excluídos. "Não tenho nenhum indicador de mudanças."