Como é hoje
* A proposta de lei orçamentária para o ano seguinte, elaborada pelo governo a partir de pedidos dos ministérios, deve ser enviada ao Congresso até agosto
* Essa proposta tem caráter autorizativo, ou seja, é facultativa. A execução do Orçamento não é obrigatória. O governo, porém, deve se basear no Orçamento e não pode ultrapassar o total de gastos previstos
* No Orçamento estão previstas todas as despesas e as receitas do governo, como recursos para obras de manutenção de rodovias, gastos com saúde, pagamento de aposentadoria e despesas com juros da dívida pública
* As previsões de gastos podem ser alteradas pelos parlamentares por meio da apresentação de emendas individuais ou coletivas (por partidos e por regiões). As emendas podem ou não serem aceitas pelo relator da Comissão Mista de Orçamento e, depois, aprovadas ou não pelo Congresso
* Os principais gastos previstos no Orçamento são destinados ao pagamento de pessoal, juros da dívida pública e benefícios do INSS. Para este ano, por exemplo, estão previstas despesas de R$ 51 bilhões com pessoal e R$ 62 bilhões com aposentadorias e pensões
* Como esses três tipos de gastos não podem deixar de ser feitos, o governo e os parlamentares têm pouco espaço para mexer no Orçamento. Isso é feito no item chamado tecnicamente de Outras Despesas de Custeio e Capital. Ou seja, quando o governo decide não liberar os recursos previstos, é exatamente nesse item, onde estão concentrados os recursos para a área social e das emendas dos parlamentares, que o governo corta gastos
* Para fazer os cortes, o governo não precisa de autorização do Congresso. Eles são feitos por meio de decreto presidencial, normalmente com o objetivo de ajustar as contas públicas
* O governo alega que o corte de despesas é sempre uma medida preventiva e, dependendo do comportamento da arrecadação, isso poderá ser revisto posteriormente. Nos dois últimos meses de 99, por exemplo, o governo liberou verbas adicionais de R$ 2,5 bilhões que haviam sido cortadas no início do ano passado
* No Orçamento deste ano, as Outras Despesas de Custeio e Capital somam R$ 39 bilhões -aproximadamente 19,5% da despesa total de R$ 200,75 bilhões estimadas para 2000
* Também estão previstas no Orçamento a taxa de crescimento do PIB e o superávit ou déficit fiscal das contas do governo federal
* Quando a arrecadação fica abaixo do previsto, o governo tem duas alternativas parar cumprir suas metas fiscais: cortar despesas e elevar tributos. As duas vêm sendo adotadas nos últimos anos

O que ACM quer mudar
* O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), defende que o Orçamento passe a ser imperativo. Ou seja, o governo seria obrigado a executar todas as rubricas da proposta orçamentária aprovada pelo Congresso
* Com isso, segundo ACM, diminuiria a margem de corrupção com o Orçamento tanto no Executivo quanto no Legislativo
* As mudanças valeriam para o Orçamento de 2002 ou 2003 (não está definido)
* O senador pretende apresentar, em fevereiro, após a convocação extraordinária, uma emenda constitucional alterando o caráter do Orçamento
* A emenda acabaria, ainda, com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que dá as linhas gerais do Orçamento, por considerá-la desnecessária
* O governo teria de mandar para o Congresso o Orçamento até 30 de abril, e o Congresso teria de aprová-lo até 30 de novembro
* O Congresso poderá mudar a destinação de verbas, mas não poderá mexer no valor previsto pelo governo para ser arrecadado
* O senador acaba com a cota individual de emendas dos parlamentares
* O senador fortalece o papel fiscalizador da Comissão de Orçamento, que terá de checar obras previstas na proposta do governo


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