da Sucursal de Brasília

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Reginaldo de Castro, defendeu ontem a limitação da validade das medidas provisórias a 60 dias, sem possibilidade de reedição.
Castro criticou o uso excessivo de MPs e disse que o ideal seria que esse instrumento nem existisse. "É lamentável que ainda tenhamos de conviver com esse vírus, que tem dilacerado o sistema democrático brasileiro."
Segundo ele, "a imposição de um freio" pelo Congresso ao uso das medidas já representará um passo importante.
Esse assunto foi discutido na última reunião da entidade, em dezembro.
O Congresso Nacional deverá apreciar, durante a convocação extraordinária, que começa hoje, um projeto de emenda constitucional que restringe o poder de edição de medidas provisórias pelo presidente da República.
Pelo projeto em pauta, essas medidas terão validade de 60 dias e poderão ser reeditadas apenas uma vez. Hoje, elas vigoram por 30 dias e podem ser reeditadas indefinidamente.

Usurpação
O presidente da OAB disse que o Poder Executivo usurpa função do Congresso ao editar medida provisória, por exemplo, para alterar prazos de processos judiciais.
"É um desrespeito total, um verdadeiro abuso o fato de as MPs não estarem restritas aos casos de urgência e relevância, como determina a Constituição", afirmou Castro.


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