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OAB diz que restrição à greve é inconstitucional
Governo pretende regulamentar paralisações
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente da OAB (Ordem
dos Advogados do Brasil), Cezar Brito, disse ontem que é inconstitucional qualquer tentativa de restringir o direito de
greve, conforme anunciou o governo na sexta-feira.
Segundo o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, a nova regulamentação trabalhista será
feita a partir de negociações diretas com cada categoria.
"Qualquer medida que venha
a ser aprovada, limitando ou
restringindo o direito de greve
no país, fere a Constituição",
disse Brito, por meio de nota.
Segundo ele, cabe a aprovação
de uma lei complementar que
regulamente o direito de greve
do funcionalismo público, sem
nenhuma limitação.
"Se a idéia do governo é escutar as entidades sindicais para
que discuta um processo de lei
complementar que assegure
esse direito, será bem vindo."
Para o presidente da OAB do
Rio de Janeiro, Wadih Damous,
não se pode aceitar "que, sob a
capa de uma regulamentação,
ela [a greve] venha a ser proibida". Porém, ele diz ser oportuno o debate sobre a legalidade
da greve em setores como a polícia e o magistrado.
O presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores),
Artur Henrique da Silva Santos, também afirmou ser inconstitucional a proibição do
direito de greve. Ele defende a
necessidade de sua regulamentação no serviço público e que
se estenda ao setor o direito dos
acordos coletivos entre empregadores e trabalhadores.
Silva Santos disse que a CUT
espera o resultado da reunião
com o ministro Paulo Bernardo
(Planejamento), que deve ser
no dia 13 de março, para definir
qual regulamentação apoiará.
Anteontem, na Guiana, Lula
disse que "há abusos" em algumas paralisações e que a iniciativa do governo tem respaldo
na convenção 151 da OIT (Organização Internacional do
Trabalho), cuja ratificação pelo
Brasil ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. A regulamentação da greve dependeria
dos acordos com os sindicatos.
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