DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram ontem prorrogar por mais seis meses a suspensão de 20 artigos da Lei de Imprensa (lei nº 5.250/1967), "congelados" desde fevereiro até que o mérito de uma ação do PDT seja julgada.
O relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, pediu a prorrogação do "congelamento" porque não tivera tempo para analisar o mérito da questão: "Eu tinha seis meses para trazer o voto do mérito, mas não consegui. Estou pedindo a prorrogação por igual período", disse o ministro no plenário.
O PDT pede a total revogação da Lei de Imprensa, em vigor desde o final do governo Castello Branco, o primeiro dos generais-presidentes do regime militar (1964-1985).


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