Jobim defende mudança de lei para "antecipar os meios para atender às necessidades"

Projeto de alteração da lei integra o Plano Nacional de Defesa Nacional; Exército se diz pronto para atuar, mas precisa do suporte legal

RAPHAEL GOMIDE
DA SUCURSAL DO RIO

Mudar a lei e permitir o emprego das Forças Armadas na segurança pública, proposta lançada pelo Ministério da Defesa, é uma maneira de alavancar mais recursos para o orçamento das Forças, admite o ministro Nelson Jobim.
A pasta pediu um estudo sobre a alteração do "estatuto jurídico" da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), ampliando as possibilidades legais de as forças militares serem usadas em crises de segurança nos Estados. Jobim admitiu à Folha que a mudança da lei permitirá aumento dos recursos para a Defesa. "Sim, sim, evidente que sim. Seria necessário ter o aparelhamento ajustado [às novas necessidades]", justificou.
É uma nova oportunidade de as Forças Armadas conseguirem recursos após perderem para a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança) o comando da segurança do Pan do Rio.
O projeto de mudança da lei integra o Plano Nacional de Defesa Nacional, presidido por Jobim e coordenado pelo ministro Mangabeira Unger, a ser concluído em setembro de 2008. Nas palavras de Jobim, o objetivo da mudança é abrir a discussão sobre o assunto e "antecipar os meios para atender às necessidades"; ou seja, poder usar as Forças Armadas quando necessário, sem nova discussão jurídica a cada vez.
"Já começamos a examinar os estatutos de tropas internacionais e alterações eventuais nos estatutos locais. O certo é que, para o emprego mais efetivo das Forças Armadas nesse tipo de atividade, precisamos mudar o estatuto legal das Forças. Não é questão de ser favorável ou contra: depende da necessidade -é a necessidade que determina. Não tenho antecipação de necessidade, preciso antecipar os meios para atender às necessidades."
De acordo com a Lei Complementar 117/2004, que hoje regula o "preparo e o emprego das Forças Armadas" em atribuições subsidiárias, elas só podem ser usadas quando o chefe do Executivo federal ou estadual reconhecer os instrumentos de polícia "esgotados", "indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional". A intervenção deve ser "episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado", para "assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem". As Forças Armadas assumem o controle operacional dos órgãos de segurança pública.
Os militares hoje vêem com cautela situações do gênero porque alegam não contar com garantias legais para a tropa -como poder de polícia-, o que poderia expor soldados a eventuais processos judiciais. A alteração daria essa garantia.
A posição do Exército é que a Força está preparada para atuar, mas precisa do suporte legal, não só do componente político. Na prática, a mudança seria argumento para o aumento dos recursos para a pasta, em um tema sensível junto à sociedade, segurança.
A possibilidade de mais recursos agrada às Forças. Dois integrantes do Alto Comando do Exército ouvidos pela Folha, porém, dizem que o órgão tem de ser ouvido, e as ações teriam de continuar a ser exceção. Jobim disse que discutirá o tema com o comandante do Exército, general Enzo Peri.
Os militares dizem que cumprem qualquer missão, mas precisam de meios -equipamentos novos e armamentos não-letais e treinamento, segundo um integrante do Alto Comando do Exército.
Um oficial operacional da Força ouvido pela Folha estimou que a preparação específica para esse tipo de missão exige de três a quatro meses -tempo semelhante ao dos contingentes enviados ao Haiti, onde o Brasil participa desde 2004 de missão de paz.
Jobim assumiu com o ministério em crise, durante o caos aéreo, e conseguiu aumentar para R$ 6 bilhões a previsão de gastos no Orçamento para as três Forças -embora por enquanto apenas no papel.
O secretário nacional de Segurança Pública, Antonio Carlos Biscaia, não quis falar sobre o assunto. "Desconheço isso."


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