DENISE MADUEÑO
da Sucursal de Brasília

O projeto que estabelece o financiamento público de campanha passou ontem pela primeira etapa de tramitação na Câmara. Por unanimidade, a Comissão de Finanças aprovou o projeto que destina recursos públicos em torno de R$ 700 milhões, o equivalente a R$ 7 por eleitor no país, para uso em campanha eleitoral pelos partidos políticos.
Como o projeto tem caráter conclusivo, de acordo com as normas legislativas, não há necessidade de a proposta ser votada pelo plenário da Casa, exceto se houver recurso com esse objetivo. O projeto deverá ser votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes de seguir para o Senado.
Os recursos para as campanhas estarão previstos no Orçamento da União. O montante (R$ 700 milhões) é igual ao gasto do governo previsto para este ano com compra de medicamentos de combate à Aids.
O projeto, de autoria do deputado federal Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), atual ministro da Secretaria Geral da Presidência, fixa limites, hoje inexistentes, para os gastos de campanha eleitoral.
Se for aprovado, passará a vigorar apenas para as eleições de 2002. Nas eleições municipais de outubro, permanecem as regras anteriores para financiamento de campanha.
O candidato a presidente da República poderá gastar R$ 15 milhões, os candidatos a governador terão R$ 8 milhões, e os postulantes a prefeito, R$ 5 milhões.
A proposta fixa o valor máximo de R$ 300 mil para as campanhas para deputado federal, estadual e distrital e de R$ 250 mil para o candidato a vereador.
O projeto aprovado proíbe doações de empresas a candidatos, inclusive por meio de publicidade. O financiamento privado só poderá ser aceito no caso de os recursos públicos a determinada campanha não atingirem os limites estabelecidos no projeto.
Essa complementação só poderá ser feita por doação de pessoas físicas ou por recursos próprios do candidato.
Nas eleições passadas, pelo menos 180 deputados eleitos receberam doações de empreiteiras.
O deputado Múcio Sá (PMDB-RN), por exemplo, recebeu R$ 370 mil da empreiteira EIT (Empresa Industrial Técnica).
O valor -que estaria acima do limite estabelecido pelo projeto de financiamento público de campanha- faz parte da declaração oficial de doações do parlamentar ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Apenas a construtora Andrade Gutierrez doou para os candidatos R$ 13,7 milhões.
A campanha do governador de Tocantins, Siqueira Campos (PFL), foi custeada 99% por empreiteiras.
Só a Andrade Gutierrez doou R$ 1,080 milhão e a Norberto Odebrecht deu mais R$ 764 mil. Os dados são do TSE.


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