da Sucursal de Brasília

Um entendimento entre deputados da base governista na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) vai abrandar as punições aos governantes que desrespeitarem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo acordo, não será crime o descumprimento do limite de gastos públicos com pessoal.
A proposta original do governo estabelecia que os governantes que não reduzissem as despesas com a folha de pessoal seriam punidos com prisão (em regime de reclusão) de um a quatro anos. O acordo feito ontem prevê que a punição será multa.
As despesas com pessoal são limitadas em 50% das receitas da União e 60% das receitas dos Estados, do Distrito Federal e da União. O relator do projeto na CCJ, deputado Nelson Otoch (PSDB-CE), disse que vai fazer mudanças antes da votação da proposta, na quarta-feira.
O governo pretende votar a proposta no plenário da Câmara assim que for aprovada na CCJ. O projeto seria votado ontem na comissão, mas os deputados decidiram adiar para fazer ajustes.


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