DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O projeto que prorroga a CPMF (imposto do cheque) até 2004 deverá ser votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara nesta semana, mas sem o incidente de constitucionalidade - instrumento que facilita a defesa do governo em ações na Justiça.
A medida faz parte do pacote fiscal do governo anunciado em junho para enfrentar os efeitos da crise econômica da Argentina.
Na semana passada, após reunião com o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), os líderes partidários decidiram desmembrar a proposta de prorrogação. "O incidente de constitucionalidade sai do projeto", disse na semana passada Aécio. O incidente de constitucionalidade (instrumento que transfere ações de instâncias inferiores para o Supremo Tribunal Federal) foi incluído no projeto da CPMF, embora já tenha sido derrubado na Câmara na reforma do Judiciário.
Desde o lançamento do pacote fiscal, líderes partidários reagiram à inclusão do mecanismo na proposta. Sem ele, a oposição admite que a prorrogação será aprovada no Congresso. A CPMF se extinguiria em julho de 2002.
Como se trata de um projeto de emenda constitucional, depois de aprovada na CCJ, a prorrogação da CPMF será discutida em uma comissão especial, antes de ser votada no plenário.
Em 15 dias, a Câmara deverá votar outro projeto do pacote fiscal: o que retira contribuições sociais da venda de gás natural e carvão mineral. Do pacote, os líderes consideram possível votar também a proposta de criação da contribuição sobre importação de petróleo e derivados.



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