FERNANDA KRAKOVICS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os senadores ressuscitaram a proposta de desvincular parte dos orçamentos estaduais na reforma tributária, o que havia sido vetado pelo governo federal durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Os governadores teriam a liberdade de gastar de 7% a 12% das receitas, mas esses recursos teriam de ser aplicados em saúde, educação e assistência social.
O governo federal possui hoje a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que concede liberdade para gastar 20% do Orçamento. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma tributária prorroga o dispositivo, que acabaria em 2003, até 2007.
O plano dos governadores de ter uma DRU estadual caiu por terra depois que deputados e movimentos sociais ligados à educação e à saúde protestaram contra a medida, alegando que diminuiriam os investimentos nessas áreas. Hoje, os Estados são obrigados a aplicar 25% de suas receitas em educação e 12% na saúde.
"A idéia é desvincular em torno de 10%, mas não para pagar custeio ou qualquer tipo de gasto administrativo. Seria para gastos na educação, saúde e assistência social. Na verdade, não estamos desvinculando, estamos criando mobilidade social. Em um ano o Estado pode investir mais em educação, no outro, em saúde ou assistência social, no Fome Zero", disse o relator da reforma na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Romero Jucá (PMDB-RR).
A declaração foi dada ontem após reunião com o ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP) e o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Edison Lobão (PFL-MA). O encontro durou cerca de duas horas.
O objetivo da reunião foi detalhar as modificações propostas pelo Senado no texto encaminhado pela Câmara. Uma delas é a diferenciação da base de incidência do IPI (imposto federal) e do ICMS (estadual). Um mesmo produto não poderá ser tributado pelos dois impostos. Ficariam isentos do ICMS combustíveis, bebidas e cigarros.
"Existem 20 mil itens tributados pelo IPI que passariam para o ICMS. Isso representa uma arrecadação grande para alguns Estados. Para outros, que teriam prejuízo por conta da questão dos combustíveis, a idéia é criar um dispositivo que diga que não haverá prejuízo. A União equalizaria qualquer tipo de prejuízo", afirmou Jucá. Os senadores saíram da reunião sem uma proposta concreta para o fim da guerra fiscal, principal atrito entre os Estados, o que a reforma tributária pretendia acabar.
O texto aprovado na Câmara estabelece que os incentivos concedidos até 30 de setembro valem pelos próximos 11 anos, o que gerou o acirramento da guerra fiscal com o objetivo de atrair empresas até a expiração desse prazo.
As alterações feitas no Senado terão de ser votadas novamente na Câmara, o que só deve ocorrer no próximo ano.
Para garantir a prorrogação da CPMF e da DRU, fundamentais para o orçamento federal de 2004, a reforma deve ser fatiada. Esses pontos seriam aprovados sem alteração, o que permitiria sua promulgação imediata. Os pontos polêmicos da proposta seriam discutidos depois.


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