DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que obriga os fabricantes de equipamentos de escuta e grampo telefônico a comunicar à Polícia Federal o cadastro completo dos compradores públicos e privados dos produtos. O prazo é de 24 horas após a entrega dos equipamentos.
A proposta é de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP) e teve como relator o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado.
No seu relatório, Valadares alertou que "não está prevista nenhuma sanção para o caso de descumprimento da obrigação imposta" e, por isso, apresentou uma emenda para aplicação de multa de R$ 100 mil. O projeto agora será avaliado pela Câmara.


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