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PREVIDÊNCIA
Alckmin estabelece seu salário, de R$ 12,7 mil, como limite para servidor
SP ignora "PEC paralela" e fixa teto para o Executivo
JOSÉ ALBERTO BOMBIG
DA REPORTAGEM LOCAL
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), assinou
ontem, como parte da reforma da
Previdência estadual, o decreto
que limita o salário do funcionalismo público do Poder Executivo
paulista em R$ 12.720,00.
O valor é o salário do próprio
Alckmin. Com a medida, que deve ser publicada no "Diário Oficial" de hoje, o governo abre mão
de esperar a tramitação da chamada "PEC paralela" da Previdência na Câmara e calcula economizar ainda neste ano algo em
torno de R$ 52 milhões.
Segundo Alckmin, pelo menos
6.500 funcionários ganham acima
do limite estabelecido pelo decreto. "Temos vencimentos que chegam a R$ 40 mil mensais, boa parte deles entre os inativos", disse. O
limite já estará em vigor no dia 5
de fevereiro próximo, quando os
servidores receberão os salários
referentes a este mês.
Entre os atingidos pela medida,
48% são inativos. O governador
não soube informar qual a média
dos salários acima do limite.
"Existem salários de R$ 13 mil, R$
18 mil, até chegar a R$ 40 mil",
disse Alckmin ontem.
O poder para que o Estado fixasse um limite para os salários
do Executivo foi determinado pela reforma da Previdência, promulgada no final do ano passado
pelo presidente Lula.
Na reforma, ficou definido que
o teto do Executivo nos Estados
seria o salário do governador.
Mas a "PEC paralela", aprovada
pelo Senado também no mês passado e que passará agora pela Câmara dos Deputados, abre a possibilidade para que o limite seja o
salário dos desembargadores dos
Tribunais de Justiça e para que os
governadores possam, em um período de transição, aumentar seus
próprios vencimentos.
"Em fevereiro do ano passado,
aqui em São Paulo, os oito governadores do PSDB assumiram o
compromisso de trabalhar para
que a reforma determinasse um
teto nacional e um subteto nos Estados. É isso que estamos fazendo", disse Alckmin ontem.
Ações
O próprio governador, no entanto, admite que deverá ocorrer
uma série de ações na Justiça contra a medida. "É bem possível que
isso aconteça", afirmou o tucano.
São Paulo tem hoje, de acordo
com o Palácio dos Bandeirantes,
somados ativos e inativos das administrações direta e indireta,
cerca de 1 milhão de funcionários.
"É uma medida justa do ponto de
vista do contribuinte", disse.
O teto para os funcionários do
Executivo federal será o salário do
presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).
A medida decretada ontem, no
entanto, não atingirá a Procuradoria do Estado e a Assembléia
Legislativa, onde se concentram
boa parte dos maiores salários pagos com recursos do contribuinte.
Segundo o governador, o teto
para os procuradores do Estado
será o do Judiciário (ainda a ser
definido), conforme o texto da reforma da Previdência.
No caso do Legislativo, o teto será 75% do salário do deputado federal. O decreto de Alckmin conclui a primeira parte a reforma da
Previdência estadual, iniciada em
junho com o aumento de 6% para
11% na alíquota de contribuição
dos servidores públicos da ativa.
No último dia 27, a Assembléia
de São Paulo aprovou também o
aumento da contribuição dos inativos do funcionalismo paulista.
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