FERNANDA DA ESCÓSSIA
DA SUCURSAL DO RIO

Uma nota divulgada ontem pelo Grupo Tortura Nunca Mais do Rio pede a revogação do decreto 4.553, que assegura o sigilo de documentos de um órgão público por tempo indefinido, e repudia a criação da comissão interministerial criada para localizar os restos mortais dos militantes que lutaram na guerrilha do Araguaia.
Segundo o Tortura Nunca Mais/RJ, a comissão "representa clara proteção àqueles que prenderam, assassinaram e desapareceram com os opositores políticos ao regime ditatorial". A nota foi levada ontem a uma audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
O decreto, editado por Fernando Henrique Cardoso em sua última semana de governo, não foi revogado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele amplia o prazo de sigilo dos documentos públicos (reservado, confidencial, secreto e ultra-secreto). No caso dos ultra-secretos, eleva o prazo para 50 anos, com renovação por tempo indeterminado. Ao estabelecer o prazo indefinido, o decreto contraria a Lei de Arquivos (8.159, de 1991), que fixa o tempo máximo de sigilo de documentos em 60 anos. Isso o tornaria ilegal.
O Tortura Nunca Mais/RJ também pede o cumprimento da decisão judicial que determina a abertura dos arquivos da guerrilha -movimento armado organizado pelo PC do B na região sul do Pará e norte de Tocantins a partir de 1966 e extinto pelas Forças Armadas de 1972 a 1975.
O governo federal recorreu da decisão judicial e criou a comissão -sigilosa, formada por membros do governo federal e sem a participação de parentes de mortos e desaparecidos políticos.
"Queremos o fim da comissão interministerial e vamos buscar apoio de outras entidades", disse Cecília Coimbra, vice-presidente do grupo Tortura Nunca Mais/RJ.

Sem interesse
Para o grupo, as medidas do governo federal mostram que ele não tem interesse em achar os corpos. "Se essa é a verdadeira intenção do governo, deveria, imediatamente, revogar o decreto nº 4.553, que coloca o Brasil em absoluto atraso perante a comunidade internacional, na medida em que viola o direito fundamental de acesso à informação (...)", afirma a nota.
O secretário de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, disse que o governo federal ainda não definiu uma posição sobre o decreto do sigilo. Afirmou também que a comissão não será extinta e agirá para localizar os corpos.
"Os familiares vão ver que o esforço do governo é sincero e efetivo para chegar aos corpos. Quando começarmos a alcançar isso, terá um grande efeito nessa luta histórica pelo resgate desse direito", declarou o ministro.
Segundo ele, o governo formará um banco de DNAs e uma comissão de antropologia forense para auxiliar na localização e na identificação dos corpos.


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