DA SUCURSAL DO RIO

DA REPORTAGEM LOCAL

A deputada federal Alice Portugal (PC do B-BA) tem um projeto de decreto legislativo que prevê a revogação do decreto 4.553, de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Para Portugal, a intenção do decreto foi a de inibir o acesso a documentos que "fossem incomôdos" ao governo FHC.
"Mesmo os documentos dos últimos oito anos de governo estão protegidos minimamente por 20 anos. Queremos conhecer tanto documentos recentes, como também aqueles que estão há anos engavetados e outros supostamente desaparecidos", disse.
Para ela, o governo Lula "tem se mostrado interessado em atender o pleito", mas sua demora em revogar o 4.553 se explica em parte por ser "um governo de transição, com disputas internas", até mesmo sobre o decreto.
Entidades como o grupo Tortura Nunca Mais, a Anpuh (Associação Nacional de História) e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) produziram moções de repúdio ao 4.553, pedindo a revogação. A Casa Civil não se manifestou.
"O governo não só não revogou, como tem feito uso do 4.553. A comissão interministerial que investiga a guerrilha do Araguaia tem como parâmetro os critérios de sigilo do decreto de FHC", diz Célia Costa, representante do CPDOC (Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil, da Fundação Getúlio Vargas) no Conarq (Conselho Nacional de Arquivos), comissão criada em 2003.


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