SÍLVIA MUGNATTO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal, mas recorre, contratando um advogado para defendê-la nas instâncias administrativas da Receita. No Conselho de Contribuintes, a segunda dessas instâncias, o mesmo advogado pode aparecer como "juiz" de uma questão semelhante.
A situação acima é possível e é um dos motivos para o ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) ter criado um grupo no ministério para discutir mudanças na estrutura do Conselho de Contribuintes. O grupo tem até o final do mês para apresentar uma proposta.
Às voltas com dívidas astronômicas para cobrar -algumas já parceladas em até 8.900 séculos como mostrou a Folha no domingo passado-, o Ministério da Fazenda começou a verificar também que é alta a taxa de "insucesso" dos processos do governo no Conselho de Contribuintes.
A avaliação é do procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rêgo Brandão, que defende a proibição da participação de advogados ativos.
Em 2002, o 3º Conselho de Contribuintes (o conselho é formado por três grupos, diferenciados por tipo de imposto em julgamento) julgou 2.408 processos. Em valores, do total de autuações de R$ 665 milhões, R$ 259 milhões ou 39% dos recursos foram negados ou acatados parcialmente. No 2º Conselho, dos 2.885 recursos julgados em 2002, 48% foram aceitos ou aceitos parcialmente.

Taxa de sucesso
O presidente do conselho, o auditor-fiscal Edison Pereira Rodrigues, disse que o resultado das atividades do órgão não pode ser medido pela taxa de "sucesso" do governo. "A pior coisa para o conselho seria ele se desmoralizar perante o Judiciário", comentou.
Segundo ele, hoje o Judiciário pede os processos do conselho para que eles sirvam de base para os seus julgamentos. Se o órgão fosse desmoralizado, os juízes não o tomariam mais como base.
Sobre a questão dos advogados, Rodrigues explicou que os conselheiros que têm interesse em alguma causa são obrigados -por uma questão ética- a se declararem impedidos. Segundo ele, o contribuinte poderia recorrer à Justiça se soubesse de algum impedimento dos conselheiros.
Com oito anos de Receita Federal, o ex-secretário Everardo Maciel, disse que "teoricamente" o procurador da Fazenda Nacional está certo. "Mas mexer nisso gera uma resistência política enorme e não acho que é uma questão essencial", comentou.
A resistência se explica porque o conselho, formado por 169 membros, é composto por auditores-fiscais e conselheiros -normalmente advogados- indicados pelas confederações CNC (comércio), CNA (agricultura), CNI (indústria) e CNT (transportes). O voto de desempate é da Receita.
A Folha entrou em contato com as assessorias das quatro confederações, mas nenhuma delas se posicionou sobre o assunto até a conclusão desta edição.
Rodrigues argumenta que o trabalho no órgão não é remunerado como acontece no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). "Eu entendo que, para julgar matéria tributária, tem que ser uma pessoa especializada porque o assunto é complexo. O contribuinte também poderia contestar a participação dos fiscais, pois eles fazem parte da Receita", completou.
Já Brandão lembrou que existe uma vedação expressa pelo estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O artigo 28 do estatuto diz que a advocacia é "incompatível" com as atividades de julgamento em "órgão de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta".


Texto Anterior: Outro lado: Advogado afirma que prescrição é "incontroversa"
Próximo Texto: Procurador quer troca no conselho
Índice