DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Pelo menos duas decisões do Conselho de Contribuintes contrárias à Fazenda Nacional provocaram reações do ex-ministro Pedro Malan e do atual titular da Fazenda, Antonio Palocci Filho.
Em 2002, Malan publicou no "Diário Oficial" da União um despacho que anulava a decisão do conselho que dava à Previ (fundo de pensão do Banco do Brasil) o direito de não pagar uma autuação de R$ 700 milhões feita pela Receita Federal. Segundo Edison Rodrigues, presidente do conselho, há pouco tempo o Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão do conselho.
Neste ano, Palocci assinou um despacho da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contrário às decisões do conselho. No despacho, os procuradores dizem que a Receita pode autuar contribuintes com base em dados de movimentação bancária colhidos por causa da CPMF, até retroativos.
Segundo os procuradores, o conselho, ao negar o uso de informações da CPMF para a cobrança de impostos antigos, estaria alegando razões constitucionais, o que não é seu papel. Rodrigues explicou que as decisões contrárias à Fazenda foram dadas pela 4ª Câmara (o 1º Conselho tem oito câmaras), mas a própria câmara analisa o assunto de forma diferente. Ele avalia que os mandamentos constitucionais fazem parte das decisões, pois até os juízes de 1ª instância usam argumentos desse tipo.
Quando há decisões divergentes nas câmaras, o contribuinte pode recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais, formada por presidentes e vices das câmaras.


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